Tribunal Constitucional negou pedido da defesa, por manifesta extemporaneidade
O Tribunal Constitucional, TC, rejeitou o pedido da defesa de Alex Saab, que pediu mais tempo para analisar a decisão permitindo a extradição pedida pelas autoridades dos Estados Unidos da América.
A decisão do TC encontra-se no acórdão 44/2021 do referido Tribunal, da passada terça- feira 5 de outubro, remetido à comunicação social , na tarde de hoje.
De concreto, o TC rejeitou o recurso contra a extradição, em que a defesa pedia, um “prazo adicional suplementar nunca inferior a 30 dias”, para que “tenha oportunidade de analisar a decisão e, querendo, pronunciar e requerer tudo que entender por conveniente ou pertinente à defesa da legalidade”.
Ora a defesa requeria ainda que uma “cópia traduzida em língua Espanhola da decisão” do TC (acórdão 39/2021), sobre a extradição, para que o arguido “possa compreender o seu conteúdo e, consequentemente, possa também exercer quaisquer atos processuais que entenda necessários à sua defesa”, o que também foi rejeitado.
O TC justifica a decisão com o fato do pedido ter entrado de forma manifestamente “extemporânea”, por ter sido apresentado além dos cinco dias previstos, o requerimento para fornecer uma cópia do acórdão “traduzida em língua Castelhana” e da prorrogação do prazo processual legalmente determinado para aclaração por um mínimo de 30 dias.
“Acontece que o acórdão n.º 39/2021, em relação ao qual reage processualmente o ora requerente foi-lhe notificado no dia 7 de setembro, através dos respetivos advogados constituídos. O requerimento ora em análise deu entrada na Secretaria do Tribunal Constitucional no dia 23 de setembro do corrente ano. Sendo assim, o presente requerimento é manifestamente intempestivo, pelo que não pode ser admitido para decisão de mérito”, lê-se.
Recorde-se que Alex Saab, 49 anos, foi detido pela Interpol e pelas autoridades Cabo-verdianas em 12 de junho de 2020, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, Ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA.
