Juristas admitem enquadramento penal, dependente de dolo e eventual levantamento de imunidade parlamentar
A atribuição pública, em pleno Parlamento, de uma alegada decisão do Supremo Tribunal de Justiça, STJ, que não existe pode, em abstrato, dar origem a imputações criminais, caso se demonstre que a declaração foi feita de forma consciente e com intenção de enganar, alertam juristas ouvidos por OPAÍS.cv.
A afirmação foi proferida ontem, no Parlamento, como fato consumado e utilizada como argumento central no debate político. Contudo, até ao momento, não existe qualquer decisão do STJ com o teor invocado, nem foi apresentada prova documental que confirme a alegação.
Quando a palavra parlamentar ultrapassa a opinião
Especialistas sublinham que o núcleo da questão não reside na crítica política ou na interpretação jurídica, ambas protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, mas sim na afirmação categórica de um fato inexistente, atribuído a um órgão de soberania.
“A invenção ou divulgação consciente de um fato falso, apresentado como decisão judicial, não é opinião. É uma afirmação fatual que pode ser juridicamente relevante”, explica um jurista consultado.
Enquadramento penal em abstrato
De acordo com a análise jurídica, a conduta pode, em determinadas circunstâncias, ser enquadrada em tipos criminais previstos no ordenamento jurídico Cabo-verdiano, designadamente, a imputação falsa de fatos; difamação agravada, caso atinja pessoas ou instituições; ofensa à credibilidade de órgãos de soberania, eventual falsidade ideológica em sentido funcional, quando se cria a aparência de um ato oficial inexistente
Os juristas salientam, contudo, que qualquer imputação criminal exige a demonstração de dolo, ou seja, que o Deputado sabia que a decisão não existia e, ainda assim, a apresentou como verdadeira.
Imunidade parlamentar e limites legais
A imunidade parlamentar protege os Deputados pelas opiniões e votos proferidos no exercício do mandato, mas não constitui um escudo absoluto contra a responsabilidade penal. Para que um processo criminal avance, seria necessário o levantamento da imunidade pela Assembleia Nacional, nos termos constitucionais.
Ainda assim, fontes jurídicas destacam que o simples fato de existir essa exigência não elimina a ilicitude potencial da conduta, apenas condiciona o seu prosseguimento processual.
Gravidade acrescida pela invocação do STJ
A invocação do STJ é considerada um fator agravante do ponto de vista institucional, por se tratar de um órgão de soberania cuja autoridade depende da confiança pública e da veracidade dos seus atos. Atribuir-lhe decisões inexistentes pode induzir em erro não apenas os Deputados, mas também a opinião pública.
Entre responsabilidade penal e resposta política
Embora o caminho mais imediato possa situar-se no plano político e parlamentar, através de pedidos de esclarecimento, censura ou exigência de retratação, juristas sublinham que o caso não exclui, em tese, consequências penais, caso se venha a demonstrar intenção deliberada de enganar.
O episódio reacende o debate sobre os limites da palavra parlamentar e o dever de rigor na invocação de decisões judiciais, num contexto em que a credibilidade das instituições é central para a saúde do Estado de Direito.
OPAÍS.cv continuará a acompanhar o caso.
É isso mesmo muito bem explicado e o Deputado que se ouve dizer que é jurista, sabe ou devia saber muito bem contendo a informação que deu a este povo de forma categórica.
Ele colocou quase que premeditadamente em causa a credibilidade de um dos principais órgãos da soberania, ainda por cima estando ele a defender os cidadãos num outro órgão da soberania.
Não só colocou o STJ em causa, como também todos os elementos que integram esse órgão, mentind9 de uma forma mesmo incrível.
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