Esta é uma das decisões saídas da reunião do Conselho de Ministros, que aprovou também a proposta de Decreto-Lei que regula a pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica
O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros, o projeto de lei que estabelece os princípios e normas respeitantes ao sistema de gestão de desempenho do pessoal e dirigentes na Administração Pública.
Essa lei, de acordo com o porta-voz da reunião, Luís Filipe Tavares, visa garantir um melhor ambiente de negócio no País.
“Estamos a fazer uma profunda reforma da Administração Pública a nível da avaliação dos desempenhos dos servidores públicos, mas também das políticas públicas com introdução de critérios muito objetivos”, afirmou.
Com essa lei, todos os sujeitos da Administração Pública, bem como os que fazem políticas públicas serão alvos de uma avaliação dos seus desempenhos.
O também Ministro dos Negócios Estrangeiros, afirmou que também foi aprovado na mesma reunião, o projeto de proposta de Decreto-Lei que regula a pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica. Ou seja, com essa proposta aprovada, o Governo quer que esses Cabo-verdianos sejam introduzidos no Cadastro Social Único em Cabo Verde, para uma maior transparência no processo de gestão.
Nhos ten mutu mas kuidadu ku fiscaliza dirigentis di Administrason Publika pmd oras kes sta asumi un kargu es ta pensa dje bira Rei, ki otus ta bai trabadja oras ki das na kabesa.
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