Deve o PR recusar a Ratificação do SOFA?

SOFA: deve o Presidente da República, PR, recusar a Ratificação desse Acordo Internacional, com o fundamento de que o Governo não o “consultou”, ou não “articulou” com ele, previamente?

«Não tendo o PR usado dos seus poderes constitucionais, nomeadamente, o de «dirigir mensagem à Assembleia Nacional, para alertar preventivamente o Parlamento as suas reservas, as suas inquietações e as suas preocupações quanto ao SOFA, antes da sua aprovação e ainda não tendo suscitado a apreciação preventiva da constitucionalidade de nenhuma norma do SOFA junto do TC, o que deixa claro que não tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, não pode agora, do nosso ponto de vista, o PR deixar de Ratificar esse Acordo.

Caso não o faça, o seu comportamento pode ser interpretado como uma deslealdade institucional para com o Governo e uma violação do princípio da separação de poder, pedra angular do nosso sistema democrático, plasmado na CR que jurou defender, no momento em que cumpre o seu segundo e último mandato como Presidente da República»

Muitos têm suscitado a minha opinião, como jurista e político, sobre essa questão, sobretudo com as recentes declarações de Sua Excelência o Senhor PR de que conheceu “o SOFA depois de ser assinado” pelo Governo.

Primeiramente, um esclarecimento se impõe da minha parte, como Deputado Nacional. Não estive presente na votação e aprovação pelo Parlamento do SOFA. Nessa altura encontrava-me ausente do país, em Missão em Angola, como representante do Parlamento Pan Africano, PAN, no Fórum Parlamentar da SADEC, Comunidade Económica da África Austral.

Feito este esclarecimento, coloca-se a seguinte questão: no nosso figurino constitucional, deve o PR recusar Ratificar um Acordo Internacional, assinado entre o Governo de Cabo Verde e um país estrangeiro, já aprovado pelo Parlamento, só com o fundamento de que o Governo não o «consultou» ou não «articulou» com ele, previamente?

Antes de responder, impõe-se dizer que Cabo Verde é um Estado de Direito Democrático, assente no princípio de separação de poderes entre os Órgãos de Soberania, ou seja, entre o Governo, o Parlamento e os Tribunais e na repartição de competências entre esses órgãos e ainda o PR, enquanto Órgão singular de soberania do Estado.

O PR é o guardião da Constituição da República, CR, e, nesse sentido, «vigia e garante o cumprimento da Constituição e dos Tratados Internacionais» (Art. 125º, nº1, in fini, da CR).

É no ato de promulgar ou não os diplomas, de ratificar ou não os Tratados e Acordos Internacionais, que o PR exerce as suas maiores competências constitucionais. Compete-lhe, antes de promulgar ou de ratificar, verificar a conformidade desses diplomas, Tratados e Acordos, internacionais, com as normas da própria CR.

É verdade que também o PR tem o poder de vetar. Mas o veto político deve ser exercido não de forma arbitrária, mas sempre dentro do espírito e da letra da CR. Por exemplo, pode o PR vetar, livremente, um diploma do Governo que lhe é apresentado directamente, sem passar pelo crivo Parlamento. É o caso dos decretos-Leis e dos decretos-regulamentos. Mas, já os diplomas aprovados pelo Parlamento não podem ser “engavetados” pelo PR. Ele tem um prazo para os promulgar, para suscitar preventivamente a sua constitucionalidade e para vetar. E caso decidir vetar, devolve o diploma ao Parlamento para a “segunda leitura” desse órgão, sendo obrigado a promulgar, caso este o aprove de novo, ainda que nos seus precisos termos.

No que se refere aos Tratados e Acordos Internacionais, de acordo com a nossa CR «compete ao PR Ratificá-los «depois de validamente aprovados» (Art136º, alínea a) da CR).

Ora, no que se refere aos Tratados e Acordos Internacionais, «validamente aprovados», no caso em apreço, pelo Parlamento, a única situação que pode provocar a sua não Ratificação, do nosso ponto de vista, é a sua constitucionalidade, como veremos a seguir.

Na verdade, no âmbito das Relações Internacionais, quem «define, dirige e executa» a política geral interna e externa» é o Governo (Art. 185º da CR), essa função do Governo, nessa matéria, é “quase repartida» com a do PR, no âmbito da função de «representação», interna e externa, do Estado de Cabo Verde, o que exige alguma concertação na tomada de determinadas decisões, sobretudo, quando sensíveis.

E no caso do SOFA, o Governo, no âmbito das suas competências constitucionais, de dirigir e executar a política externa do país, negociou e assinou esse Acordo com um país amigo, no caso, os Estados Unidos da América, EUA.

Como lhe competia, constitucionalmente, após a assinatura, o Governo submeteu o referido Acordo ao Parlamento para a sua aprovação, o que aconteceu.

Estando esse Acordo aprovado pelo Parlamento, falta agora a sua ratificação pelo PR para poder vigorar, e, consequentemente, ser executado pelas partes signatárias.

E a questão que se coloca é aquela suscitada supra: deve o PR recusar a Ratificação desse Acordo, aprovado pelo Parlamento, com o fundamento de que o Governo não o “consultou”, ou não articulou com ele previamente, já que só conheceu “o SOFA depois de ser assinado” pelo Governo!

Salvo o devido respeito, esse argumento, de «consulta e auscultação prévia», não constitui fundamento constitucional para impedir o PR de Ratificar esse Acordo ainda que seria sempre salutar e desejável a concertação prévia com o PR nas matérias que tocam as Relações Internacionais, pelas razões acima referidas.

Mas, condicionar a Ratificação de Acordos internacionais à concertação prévia com o PR, quando a CR não o exige, pelo menos de forma clara e inequívoca, pode significar uma intromissão do PR nas competências do Governo em matéria de definição, direcção e execução da política externa, e, portanto, uma violação do princípio de separação de poderes consagrado na CR, que o PR jurou defender e preservar.

Repare-se que esse Acordo foi aprovado «validamente» pelo Parlamento, Órgão de soberania que representa o povo de Cabo Verde e cento do poder político no nosso sistema de Governo.

A nossa CR não fala de «veto» de Tratados e Acordos Internacionais, que são instrumentos jurídico/políticos aprovados pelo Parlamento. Mas diz expressamente que compete ao PR Ratificar os Tratados e Acordos Internacionais validamente aprovados», o que deixa entender uma certa uma obrigação do PR em Ratificar esses instrumentos, quando validamente aprovados.

O único fundamento que o PR tinha, nesta fase final do processo de Ratificação (que começou com a assinatura do Acordo pelo Governo e passou pela sua aprovação pelo Parlamento) para se opor à Ratificação do Acordo SOFA era o da sua constitucionalidade e, pelos vistos, o PR entendeu não suscitar ao Tribunal Constitucional, TC, a apreciação preventiva da constitucionalidade das normas desse Acordo, o que significa que o PR não teve nenhuma dúvida sobre a sua constitucionalidade.

Embora seja uma questão não relevante, uma outra questão que aqui se levanta é saber se o PR deveria ficar passivo face ao «conhecimento tardio» do Acordo SOFA.

Não podia o PR utilizar outros poderes constitucionais para alertar a Assembleia Nacional uma ponderação na aprovação desse Acordo!

Na verdade, nos regimes políticos como o nosso, o PR dispõe de um poder importante que é o de «Dirigir mensagem à Assembleia Nacional e ao País» (Art 135º, nº 1, f) da CR).

Com o conhecimento do SOFA, após a sua assinatura pelo Governo, como alega, o PR podia dirigir uma mensagem à Assembleia Nacional, suscitando a sua dúvida, as suas inquietações e as suas preocupações à esse Órgão de soberania que logo a seguir ao ato de assinatura desse Acordo seria chamado a proceder a sua aprovação. E se isso acontecesse, antes da aprovação desse Acordo, o Parlamento pensaria «duas vezes» antes de o fazer, porquanto o PR na sua mensagem daria a entender que poderia não Ratificar esse Acordo, nos termos em que fora assinado. Todavia, o Presidente não utilizou esse importante poder que a CR lhe confere.

E podia mais. A CR confere ao PR a competência para «requerer o Presidente da Assembleia Nacional, ouvindo o Conselho da República, a convocação extraordinária daquele órgão, para apreciar assuntos específicos» (Art. 135º, nº 1, o) da CR). Por aquilo que este Acordo representa para Cabo Verde, podia ou não o PR usar essa competência constitucional, chamando a atenção do Parlamento, e do próprio Governo, para uma apreciação mais serena do assunto, dada a sua delicadeza e implicação para o nosso país!

O PR não utilizou nenhum dos dispositivos constitucionais acima referidos, dando a nítida impressão que, apesar de algum pronunciamento, não estava contra os termos desse Acordo e que iria Ratificá-lo.

Assim, não tendo o PR usado dos seus poderes constitucionais, nomeadamente, o de «dirigir mensagem à Assembleia Nacional, para alertar preventivamente o Parlamento as suas reservas, as suas inquietações e as suas preocupações quanto ao SOFA, antes da sua aprovação e ainda não tendo suscitado a apreciação preventiva da constitucionalidade de nenhuma norma do SOFA junto do TC, o que deixa claro que não tem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, não pode agora, do nosso ponto de vista, o PR deixar de Ratificar esse Acordo.

Caso não o faça, o seu comportamento pode ser interpretado como uma deslealdade institucional para com o Governo e uma violação do princípio da separação de poder, pedra angular do nosso sistema democrático, plasmado na CR, que jurou defender, no momento em que cumpre o seu segundo e último mandato como Presidente da República.

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