A 1.ª Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado aprovou, esta segunda-feira, o Projeto de Lei que estabelece o Estatuto do Funcionário Parlamentar, reunindo condições para votação final global na próxima sessão plenária da Assembleia Nacional
O diploma, composto por 97 artigos, foi apreciado na especialidade pelos membros da comissão, incorporando contribuições dos deputados dos três partidos com assento parlamentar, bem como propostas de aditamento apresentadas por funcionários parlamentares. Durante os trabalhos, os deputados debateram os diferentes pontos do documento, mantendo algumas reservas sobre aspetos específicos da iniciativa.
Estatuto do Funcionário Parlamentar visa regular a carreira, as condições de trabalho e os aspetos administrativos ligados ao funcionamento da Assembleia Nacional, procurando colmatar lacunas existentes e estabelecer um quadro mais claro e transparente.
O Presidente da Comissão de Reforma do Parlamento, Paulo Veiga, destacou que o diploma pretende reforçar a qualidade institucional, através da valorização dos recursos humanos.
“A Assembleia é a centralidade da democracia e queremos que ela seja gerida por pessoas com o máximo de competência. Quanto melhor os colaboradores das instituições públicas são pagos, maior é a dedicação e o compromisso com essas instituições”, afirmou.
O responsável sublinhou ainda a abertura dos partidos para o diálogo, visando a construção de consensos em torno do diploma. Acrescentou que a revisão salarial proposta pretende incentivar a progressão na carreira, aumentar a atratividade das funções e garantir que os cargos sejam desempenhados por profissionais qualificados.
Com a aprovação na comissão, o documento segue agora para discussão e votação final em plenário.