A instituição das áreas protegidas repudiou tal ato, que atribui àquela Edilidade
A Direção Nacional do Ambiente, DNA, ameaçou hoje, 31, responsabilizar judicialmente, Câmara Municipal da Boa Vista, por vandalizar as placas de sinalização das áreas protegidas nas localidades da Zona Norte, colocados pela DNA, através do Ministério da Agricultura e Ambiente no passado dia 21, uma conduta que para esta instituição, configura um ato de infração, passível de instauração de um processo contraordenacional nos termos vigentes.
Caso a situação não seja reposta, a DNA irá agir em conformidade com a lei, responsabilizando a Edilidade judicialmente pela conduta, e consequentemente instaurar o competente processo de contraordenação, por destruição ou alterações das sinalizações das áreas protegidas, disse a Diretora Ethel Rodrigues, em conferência de Imprensa hoje na Cidade da Praia, em que denunciou a CMBV pela vandalização.
Ethel Rodrigues, adiantou que a CM alega que procedeu com a remoção dos painéis por entender que a DNA deveria solicitar autorização daquela Edilidade, algo que a DNA discorda, visto que a DNA é nos termos da lei a autoridade ambiental e administrativa das áreas protegidas do País.
O Decreto-Lei n.º 3/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2006, de 28 de agosto, determina que a administração das áreas protegidas compete ao departamento governamental responsável pela área do ambiente e aos seus órgãos especializados e orienta-se pelo princípio de unidade de gestão”, salientou.
Conforme avançou ainda a Diretora, a Câmara Municipal já foi notificada no sentido de devolver e repor “imediatamente” as sinalizações afixadas e materiais informativos que segundo a mesma, foram apropriados indevidamente.
