Posição é do Secretário Geral do MpD, ao OPAÍS.cv, sustentando que Francisco Carvalho, não aceita conviver num regime democrático, num Estado de Direito que se submete à tutela da Lei
Luís Carlos Silva comentava a recente publicação no BO, de um despacho do Presidente Francisco Carvalho, que nomeia, à revelia, a nova Secretária Municipal da Praia, mesmo sabendo de uma decisão do Tribunal de Contas que fundamenta, com base no n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/98, de 9 de março, que a nomeação só pode ser efetuada por deliberação do coletivo da Câmara Municipal, o que não aconteceu, pois a proposta foi chumbada.
“Estamos perante um homem que não sabe conviver na democracia, inventa subterfúgios para praticar ilegalidades”, diz LCS.
“Quando pela via legal ele não consegue os seus intentos, altera convenientemente o entendimento para poder contornar a Lei” comenta, ainda, o SG do MpD, Partido que é Oposição na Autarquia da Praia.
LCS considera “inqualificável” a posição do Autarca, que face à recusa do Visto do Tribunal de Contas à Deliberação que nomea a Secretária Municipal, servir-se, agora, de um despacho seu para vincar uma posição que não mereceu voto do coletivo municipal.
“Francisco Carvalho inventa cada uma e agora faz um despacho que mais não é do que desafiar a autoridade do Estado democrático”, comentou ao OPAÍS.cv.
Efetivamente, no BO n.º 216, de 20 de dezembro, Francisco Carvalho faz publicar um despacho a nomear a nova Secretária Municipal.
Antes, o TdC havia recusado o visto à Deliberação que nomeava o Secretario Municipal, fundamentando que o Edil não tem voto de qualidade, como alegou o Autarca, em face do chumbo da proposta pela Câmara Municipal.
O MpD, sabe OPAÍS.cv, vai exigir a anulação deste despacho do Edil, e apela aos Praienses e aos empresários para terem cuidado na relação com a Câmara Municipal da Praia, pois tudo o que este Secretário Municipal assinar “será nulo”.
Há, na nossa Constituição e no CPP bons remédios e muito eficazes contra quem, reiteradamente viola os princípios basilares e atenta contra o Estado de Direito Democrático. Amadeu Oliveira brincou,
zombou até provar um desses remédios…e parou. Sim parou, mas atrás das grades, mesmo sendo deputado. A justiça dura, mas não falha. A PGR está atenta. É melhor não brincar, Tchico. Depois não venham com a choraria de “perseguição política”. Ainda vamosna a tempo de o JMN chamar à razão esse pupilo seu. Senão o fizer agora, mais terá de visitar o amiguinho em São Martinho.
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