O debate em torno da reforma do antigo Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Carlos Veiga, trouxe à tona uma questão de fundo que transcende a sua figura: o princípio da igualdade perante a lei, consagrado no Artigo 24.º da Constituição da República, que estabelece que “todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de qualquer natureza”.
Isto significa que, independentemente do percurso, estatuto político, prestígio
social ou contributo histórico de um cidadão, a Administração Pública está vinculada a aplicar a lei de forma uniforme e sem privilégios. A criação de exceções ad hoc para figuras respeitáveis como Carlos Veiga não apenas violaria a Constituição, como abriria espaço para arbitrariedades, desigualdades e o enfraquecimento do próprio Estado de Direito
democrático, que ele próprio ajudou a fundar.
Importa realçar que o próprio Carlos Veiga, enquanto jurista experimentado,
estadista e defensor intransigente da legalidade constitucional, não pediu nem aceitaria um “jeitinho” do Governo, ainda que este lhe fosse próximo. Pelo contrário, recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça, demonstrando coerência com a sua trajetória de respeito pelas instituições e pelos princípios constitucionais.
Ao fazê-lo, Carlos Veiga mostra que não quer tratamento privilegiado, mas sim a aplicação rigorosa da lei, no quadro do direito à reforma justa, reclamando que sejam contabilizados os anos de trabalho e descontos feitos após a reforma — uma questão que, para além do seu caso, tem sido contestada por vários funcionários públicos que se sentem lesados.
Assim, a sua atitude não se traduz em busca de um benefício pessoal excecional, mas antes numa tentativa de criar jurisprudência que permita corrigir um entendimento administrativo que muitos consideram injusto. A solução não pode ser criar uma exceção para Carlos Veiga, mas sim rever a prática administrativa e, se necessário, a legislação, para assegurar justiça a todos os cidadãos que trabalharam e contribuíram depois da idade
legal da reforma.
O verdadeiro legado que Carlos Veiga deixa neste processo é precisamente este: reafirmar que o Estado de Direito não se constrói com favores individuais, mas com igualdade, legalidade e justiça para todos.