O Governo deu um passo decisivo para pôr fim a um dos mais antigos e litigiosos impasses entre os municípios e a concessionária de energia elétrica, agora EDEC. Durante anos, muitos municípios recusaram-se a pagar as faturas de eletricidade, alegando compensações por dívidas da Electra associadas ao uso do território municipal. Este conflito não só gerou uma enorme dívida acumulada, como também arrastou-se em disputas judiciais, minando a estabilidade do setor elétrico nacional.
Com a aprovação da Lei n.º 52/X/2025, de 17 de abril, o Governo estabelece, de forma inequívoca, um novo regime jurídico para o financiamento da iluminação pública e para a remuneração dos municípios pela utilização do seu território pelas concessionárias. A lei foi regulamentada pela Resolução n.º 57/2025, que fixa os valores da renda especial a vigorar.
Pela primeira vez, o direito de utilização do território passa a ser exercido pelo Estado, que o transfere automaticamente às concessionárias no momento da concessão. Em contrapartida, a EDEC pagará anualmente uma renda especial aos municípios, calculada com base nas vendas de eletricidade, eliminando de vez todas as taxas e compensações anteriormente reclamadas.
Esta reforma encontrada pelo Governo clarifica definitivamente a relação entre municípios e concessionária: os municípios deixam de poder justificar o não pagamento das suas faturas com alegadas taxas de passagem, passando a ter a obrigação de cumprir os seus compromissos como qualquer outro consumidor institucional.
A nova legislação introduz ainda um mecanismo automático de compensação entre a renda especial e os custos da iluminação pública, assegurando um sistema de certificação, fiscalização e transparência, sob supervisão da entidade reguladora e da Associação Nacional dos Municípios.
Trata-se de uma reforma legal estruturante, promovida pelo Governo, que encerra um ciclo longo de litígios, reforça a segurança jurídica e financeira no setor elétrico e cria uma nova era de transparência, equilíbrio e estabilidade entre os municípios e a EDEC.
O Governo demonstra, com esta medida, visão estratégica e firmeza na resolução de problemas estruturais, ao serviço da estabilidade económica e do interesse público.