Foi a 25 de setembro de 1992 que entrava em vigor a nova Constituição, que rompia o regime de 15 anos de partido único
Há 34 anos, Cabo Verde dava um passo decisivo na consolidação da democracia: era aprovado e entrava em vigor a Constituição de 1992, a Lei Fundamental que institucionalizou o Estado de Direito Democrático e deixou para trás, no plano constitucional, os últimos vestígios do regime de partido único que vigorou a partir de julho de 1975.
A mudança tinha começado com a abertura política de 1990 e ganhou expressão histórica com as primeiras eleições legislativas pluralistas de 13 de janeiro de 1991, que conduziram à alternância política depois de 15 anos de regime de partido único do PAICV. A Constituição de 1992 veio dar forma jurídica e institucional a essa nova realidade.
Aprovada pela Assembleia Nacional, a nova Constituição consagrou Cabo Verde como Estado de Direito Democrático, assente na soberania popular, no pluralismo político, na separação e interdependência de poderes, nos direitos e liberdades fundamentais, na independência dos tribunais e na autonomia do poder local.
A votação ficou marcada, entretanto, pela ausência de votos contra. Toda a bancada do MpD, no poder, votaram a favor e os deputados do PAICV abandonaram a sala durante a votação, num episódio que permanece como um dos momentos mais controversos da transição política cabo-verdiana.
O 25 de setembro tornou-se, assim, uma das datas fundadoras da II República em Cabo Verde, o momento em que a mudança política iniciada em 1990 e confirmada nas urnas em 1991 ganhou uma Constituição democrática própria.