A “Inspeção Administrativa e Financeira à Presidência da República”, liderada pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), expõe de forma contundente as fragilidades e irregularidades nas práticas administrativas e financeiras da mais alta instância do Estado cabo-verdiano, durante o período de novembro de 2021 a janeiro de 2024.
Encomendado pelo Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, o relatório levanta sérias questões sobre a conformidade dessas práticas com as normas legais, revelando uma preocupante falta de transparência e controle.
A inspeção, que se propôs a verificar a legalidade e a regularidade das despesas com pessoal na Presidência, empregou uma metodologia rigorosa. No entanto, as descobertas sugerem que, apesar dos mecanismos de controle teoricamente em vigor, a prática administrativa na Presidência esteve longe de seguir os padrões exigidos pela legislação vigente.
O período coberto pela inspeção, que engloba todo o mandato do atual Presidente, não deixa dúvidas sobre a abrangência e a gravidade das questões levantadas.
Entre os pontos mais críticos está a questão das despesas com pessoal, que apresentou variações significativas ao longo dos anos, apontando para uma gestão orçamental que, no mínimo, carece de eficiência e rigor. Mais alarmante, contudo, é a situação dos salários da “Primeira Dama”.
A partir de 2022, ela passou a receber o mesmo salário que auferia em sua posição anterior no setor privado, agora pago pela Presidência. Essa prática, questionável tanto do ponto de vista legal quanto ético, sugere uma flexibilização perigosa dos princípios que deveriam orientar a administração pública, levantando dúvidas sobre a integridade dos processos decisórios na cúpula do poder.
O pagamento da Conselheira Especial do Presidente é outro exemplo de como a falta de conformidade com as normas pode comprometer a legitimidade das ações. Receber pagamentos sem ter formalmente tomado posse do cargo é uma violação clara das exigências legais, revelando um desrespeito pelos procedimentos administrativos propostos e, por extensão, pelas expectativas de responsabilidade pública.
Os subsídios permanentes, concessões sem o devido enquadramento legal, são mais um reflexo da desordem administrativa que parece prevalecer na Presidência. A falta de controles internos eficazes permitiu a atribuição de benefícios que, ao serem concedidas de forma arbitrária, distorcem o uso dos recursos públicos e comprometem a confiança na administração pública.
Os contratos de prestação de serviços analisados pela IGF também não escaparam à crítica. Registos inadequados e possíveis irregularidades na contratação de serviços de consultoria apontam para uma administração que, em vez de ser um exemplo de transparência, parece operar à margem das boas práticas.
Apesar da Presidência da República ter tido a oportunidade de apresentar justificativas no exercício do contraditório, as respostas dadas foram insuficientes para alterar as conclusões do IGF. Isso não apenas reforça a gravidade das irregularidades cometidas, mas também sugere uma relutância preocupante em corrigir os rumores ou, pior, uma tentativa de manter o status quo, mesmo diante de evidências claras de má gestão.
Em suas conclusões, o relatório é inequívoco: as práticas administrativas e financeiras na Presidência da República estão longe de atender aos padrões mínimos de legalidade e transparência. As recomendações feitas pela IGF, que incluem a necessidade urgente de regulamentar certas práticas e segurança dos controles internos, devem ser vistas não apenas como sugestões, mas como um imperativo para a preservação da integridade das instituições públicas.
Este relatório deve ser uma alerta para a administração pública em Cabo Verde. A falha na implementação de suas recomendações não só perpetuaria a opacidade e a má gestão, como também corroeria ainda mais a confiança pública nas instituições do Estado. A transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos não são meras formalidades; são os pilares sobre os quais devem se assentar uma administração que realmente sirva ao povo.