Estado adquiriu os terrenos à Câmara Municipal da Praia em 2020, por escritura pública
O Secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, reafirmou esta segunda-feira que o Estado é o legítimo proprietário dos terrenos e das 29 moradias do complexo habitacional Babilónia, na zona da Prainha, Praia, e garantiu que não serão permitidas quaisquer obras naquele património público.
Em conferência de imprensa, o Governante explicou que o Estado adquiriu os terrenos à Câmara Municipal da Praia em 2020, por escritura pública, reforçando a titularidade Estatal. No entanto, denunciou que a Autarquia tem-se recusado a enviar documentos como a certidão matricial e a planta de localização, situação que classificou como “preocupante” e um “ato hostil” às relações institucionais.
O caso foi remetido ao Ministério Público para anulação de registos considerados ilegais.
Alcindo Mota alertou a população e investidores a absterem-se de qualquer transação de terrenos na área, sob pena de embargos judiciais, e assegurou que o Governo utilizará todos os instrumentos legais para proteger o património do Estado e o interesse público.