Estarão os membros do Governo a serem espionados pelo Paicv?

Qual é o grau de segurança da rede informática do Estado? Estarão as palavras-chaves mestras na posse do Paicv? Estarão os membros do Governo, todos, sem exceção, a serem espionados? E as outras instituições do Estado, incluindo o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os seus Deputados, assim como a justiça? Qual a real dimensão dos documentos existentes no arquivo do Estado na posse do Paicv? O assunto é demasiado sério e exige intervenção das autoridades para o cabal esclarecimento. O PGR não pode ignorar que se trata de eventual crime público.

Não voltaria a este assunto se o problema fosse, simplesmente, a carta, assinada por mim, endereçada pela GDP, sgps, s.a. ao Ministro das Finanças, mostrando o interesse da referida empresa em adquirir ações da Cabo Verde Airlines. Isto porque é um direito mais do que legítimo e legal, a partir do momento em que o Estado anuncia a privatização de uma empresa, sujeitos cabo-verdianas, singulares ou societários, ou estrangeiros manifestarem interesse em adquirir ações. Aliás, é isso mesmo que o Estado espera, pois uma privatização que não desperte interesse, que fique deserta é, sim, um grande e grave problema. Felizmente que, no caso da Cabo Verde Airlines, não só houve a manifestação de interesse de mais de uma vintena de empresas cabo-verdianas, como, também, de empresas estrangeiras, das quais a ICELANDAIR é uma delas.

Mas a apresentação dessa carta na última sessão parlamentar, dedicada ao debate sobre o Estado da Nação, tinha objetivos múltiplos e configura vários crimes, e a minha motivação para voltar ao tema tem exatamente a ver com estes. Intencionalmente, não abordarei os objetivos políticos, o que não significa que aos mesmos não voltarei no futuro, próximo ou remoto.

Um dos objetivos era, através de uma suspeição inusitada, enlamear o nome de uma empresa e de um cidadão, sabendo que é crime, mas escondendo-se o criminoso e protegendo-se no instituto da imunidade parlamentar. É evidente que tal atitude, para além de criminosa, é, do ponto de vista ético e moral, cobarde e vergonhosa, oportunista e reveladora de um desvio de caráter sem qualificações e limites. Fica pior quando o criminoso age em nome de uma bancada inteira, da qual é vice-presidente, arrastando consigo, na inqualificável atitude, todos os seus pares. Porém, não é a avaliação deste provável crime o que determina e motiva este post, mas de outro, bem mais complexo e preocupante.

Todos os dados apontam para a prática de um crime informático: invasão de um computador do Ministério das Finanças. Quando se analisa a fotografia divulgada, as demais informações e o contexto, e uma vez que a carta foi remetida via e-mail, como anexo ao mesmo, a hipótese de crime informático torna-se na mais verosímil. Ora essa invasão configura crime. De facto, o roubo de documentos oficiais é crime, assim como a violação de arquivos do Estado, quaisquer que sejam os meios usados e os sujeitos responsáveis por tais atos.

Um deputado não recebeu, nem pode receber mandato para invadir arquivos do Estado, um poder que ninguém possui: nem a própria Justiça. Portanto, o ato praticado ou caucionado e o uso feito do documento é, para todos os efeitos, considerado crime, e isso torna o autor num potencial criminoso. E quando a bancada a que pertence não se demarca, nem sequer a líder da bancada e, por sinal, Presidente do Partido em questão, a prática do possível crime estende-se aos demais, em razão da cooperação passiva e cumplicidade manifesta.

Uma coisa é um deputado destituído de caráter entender que pode invadir, violar e roubar departamentos e documentos dos arquivos do Estado e, por desvio de personalidade, achar que não cometeu sequer um erro, a ponto de exibir o documento roubado como argumento para uma suspeição infundada, durante a sessão parlamentar, e distribuí-lo a pessoas da sua lista de amigos no Face Book, com toda a naturalidade e desfaçatez, como se fosse, efetivamente, algo normal; outra coisa é um partido inteiro, através da sua liderança e da sua bancada parlamentar demonstrar-se cúmplice do possível crime. Neste caso, o crime ganha uma exponencial elevada e torna-se, também, no mais grave acontecimento político alguma vez visto ou conhecido em Cabo Verde.

OUTRAS QUESTÕES MAIORES

Face ao acontecido, pergunta-se: qual é a segurança da rede informática do Estado? Quem está verdadeiramente na posse das palavras-chaves mestras? Estarão os membros do governo, todos, sem exceção, a serem espionados? Estarão as outras instituições do Estado, incluindo o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais a serem espionados? Qual a dimensão do arquivo de documentos do Estado que estará na posse do Paicv, neste momento, e qual o uso que pode fazer deles? Qual a segurança dos nossos dados pessoais, incluindo os biométricos, arquivados em vários departamentos da Administração (e não só) – nos ministérios, nos arquivos de identificação civil e criminal, nos notariados, no INPS, nas Finanças, nas câmaras municipais, no Instituto Nacional de Estatísticas, nas bases de dados dos hospitais e por aí fora?

Para o cidadão e para as empresas, gerou-se um sentimento profundo de insegurança, de absoluta fragilidade face a uma Administração debilitada e minada, quiçá refém do Paicv.

Esvaiu-se efetivamente a confiança no Estado e na Administração, confiança que é um elemento estruturante da democracia, um atributo essencial e incontornável do Estado de Direito Democrático.

Este assunto é da maior seriedade e gravidade. Os poderes constituídos, a começar pelo Governo e pela PGR não podem ficar indiferentes a ele, sob pena de cumplicidade ainda mais grave. Exige intervenção de todos. Importa esclarecer cabalmente como efetivamente o eventual deputado-criminoso acedeu e copiou um documento arquivado no computador de um departamento governamental. É condição sine qua non para restabelecer a confiança, perdida, no Estado e na Administração.

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