Francisco Tavares, o ex-Secretário Municipal e o empresário da construção ficaram sujeitos a apresentações periódicas e interdição de saída do País enquanto decorre o processo
O ex-Presidente da Câmara Municipal da Brava, Francisco Tavares, o então Secretário Municipal e um empresário do setor da construção civil foram ouvidos ontem no Tribunal da Brava, onde lhes foram aplicadas medidas de coação no âmbito do processo em que são arguidos.
Após o primeiro interrogatório judicial, o Tribunal determinou a aplicação de medidas não privativas de liberdade, destinadas a salvaguardar o normal andamento do processo e a assegurar a disponibilidade dos arguidos para futuras diligências judiciais.
Entre as medidas decretadas estão a obrigação de apresentação periódica às autoridades competentes, a proibição de se ausentarem do território nacional sem autorização judicial e outras restrições consideradas adequadas à fase processual em curso.
Segundo fonte ligada ao processo, as decisões adotadas pelo Tribunal obedecem aos princípios de adequação e proporcionalidade, tendo em conta a natureza dos factos sob investigação e a situação processual dos arguidos.
O processo segue agora os trâmites legais, mantendo-se o princípio da presunção de inocência até eventual decisão transitada em julgado.
Refira-se que o ex-Autarca e as duas outras pessoas estão a ser indiciados por alegados crimes de tráfico de influência e corrupção ativa.
O processo é próprio. O tribunal é competente. Mas, até à prova encontrada, presume-se a presunção da inocência. Este tipo de ilicitude em Cabo Verde, infelizmente, é bastante recorrente e atinge cronicamente o poder central e local, pelo fato da inércia do poder judiciário. Acordou tardiamente na Brava, mas vale tarde do que nunca. Porem, numa Ilha como a Brava, seria desnecessário proceder a detenção dos visados com residência fixa, para depois serem interrogados, uma vez que na prática já estavam detidos na Ilha, sem meios de fuga. Quando pensam que nada será feita, aparece o excesso de zelo em força.
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