Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, recebeu na terça-feira, 26, em audiência, a Delegação do Grupo Regional da África Ocidental do Parlamento Pan-Africano, PAP, que se encontra de visita a Cabo Verde
Esta visita teve como objetivo fazer advocacia junto das autoridades nacionais para que sejam assinados e ratificados alguns instrumentos jurídicos da União Africana.
Na ocasião, Fernando Elísio Freire garantiu que Cabo Verde vai ratificar, nos próximos tempos, o protocolo da Carta de Direitos Humanos para pessoas com deficiência, lembrando no entanto, que através de várias ações, Cabo Verde já fez muito mais do que a Carta prevê, destacando a isenção das propinas para as pessoas com deficiência desde do ensino básico até aos estudos universitários.
O Ministro apontou ainda a isenção de taxas moderadoras de saúde e a revisão do código laboral, no sentido de facilitar o acesso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência e torná-las em cidadãos cada vez mais autónomos e com maiores níveis de liberdade e de autonomia.
“Nós estamos também a trabalhar na revisão da estratégia da inclusão para as pessoas com deficiência. Cabo Verde está a cumprir aquilo que são os seus deveres para com os seus cidadãos. Temos um longo caminho a fazer nesta questão em concreto. É uma assinatura que será feita nos próximos tempos, assim como a sua ratificação”, apontou o Governante.
Para isto, Fernando Elísio Freire detalhou que terá de ser aprovado em Conselho de Ministros, enviado para o Parlamento e depois da sua ratificação pela Presidência da República será depositado na organização internacional.
“Cabo Verde tem condições de fazer este caminho tranquilo e ratificar este protocolo na organização internacional”, reiterou o Ministro do Estado e da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, que no encontro esteve acompanhado pela Presidente do ICIEG e pela Diretora Geral da Inclusão Social.
