Cabo Verde aprovou um novo regime jurídico que regula o trabalho temporário de estudantes universitários, promovendo autonomia financeira e inclusão no mercado de trabalho
A Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) passa a assumir a gestão do Programa de Trabalho Temporário para Estudantes Universitários, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 75/X/2026, de 21 de maio, que estabelece o novo regime jurídico aplicável ao trabalho temporário no ensino superior em Cabo Verde.
A nova legislação regula todos os vínculos laborais temporários entre estudantes universitários e entidades públicas ou privadas, incluindo modalidades de teletrabalho, em todo o território nacional.
Podem beneficiar deste regime os estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior em instituições acreditadas no País, desde que não tenham emprego remunerado durante o período do contrato.
Enquanto entidade gestora, a FICASE será responsável pela divulgação de oportunidades de trabalho, apoio às candidaturas, receção e avaliação de processos, seleção de candidatos e supervisão da execução dos contratos, assegurando transparência e qualidade no sistema.
A instituição irá ainda definir os procedimentos de candidatura e seleção, bem como produzir relatórios anuais sobre o impacto do programa na empregabilidade jovem e no financiamento do ensino superior.
As entidades públicas e privadas interessadas em recrutar estudantes deverão registar-se previamente junto da FICASE, enquanto os candidatos terão acesso a uma plataforma digital disponível no site da instituição.
De acordo com a lei, os contratos terão duração acordada entre as partes, não podendo ultrapassar os 12 meses correspondentes ao ano letivo, de 1 de setembro a 31 de agosto, podendo ser renovados.
Com esta medida, o Governo reforça os mecanismos de apoio social e de empregabilidade jovem, promovendo a conciliação entre formação académica, experiência profissional e autonomia financeira dos estudantes universitários.