Fixados preços de referência para contratação de serviços privados de segurança

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Para o controlo de acessos nos aeroportos o valor por vigilante é fixado em 45.753 escudos, para o Sal e Boa Vista, e 38.863 escudos para as restantes, enquanto o valor por vigilante encarregue de atividades de rastreio será, respetivamente também, de 67.000 e 60.000 escudos

A contratação de serviços privados de segurança até 2021 em concursos públicos em Cabo Verde vão passar a levar em conta as regras do novo mecanismo de Preço Indicativo de Referência, PIR, atualizando os valores pagos por posto.

A medida, há muito reivindicada pelos profissionais do setor, resulta de um despacho conjunto dos Ministros das Administração Interna e das Finanças, publicado ontem, que visa a “adoção dos preços mínimo a pagar na contratação do serviço privado de segurança” pelas entidades públicas.

“Salvaguardando, contudo, a liberalização do mercado no que se refere à determinação dos preços”, sublinha o despacho, que orienta que os novos concursos para contratação de serviços privados de segurança em 2020 e 2021, pela Administração Central do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, dos Institutos Públicos e das empresas públicas tenham em consideração o novo mecanismo de PIR.

A ausência deste mecanismo e a falta de entendimento entre empresas do setor e trabalhadores já motivaram, este ano, anúncios de paralisação por parte dos vigilantes de segurança privada, que esperam a melhoria das condições contratuais com o PIR.

Assim, as propostas das empresas do setor a estes concursos devem ser formadas a partir de valores mínimos de 158.754 escudos para postos de vigilante geral de 24 horas para as Ilhas do Sal e Boa Vista, e 131.202 escudos para as restantes.

Para o controlo de acessos nos aeroportos o valor por vigilante é fixado em 45.753 escudos, para o Sal e Boa Vista, e 38.863 escudos para as restantes, enquanto o valor por vigilante encarregue de atividades de rastreio será, respetivamente também, de 67.000 e 60.000 escudos.

Por cada posto de 24 horas para assistentes de portos, as propostas das empresas de segurança terão de ter como base valores de 182.567 escudos, para as Ilhas do Sal e da Boa Vista, e 150.882 escudos, para as restantes.