Advogado defendeu que a maioria dos factos descritos aponta para eventuais irregularidades administrativas, mas não reúne os elementos necessários para configurar crimes
Em declarações à RCV, Geraldo Almeida afirmou que a acusação do Ministério Público poderá não chegar a julgamento por falta de sustentação jurídica.
Segundo observou, os factos descritos indiciam eventuais irregularidades na gestão da Câmara Municipal da Praia, mas não configuram, na sua maioria, ilícitos criminais. “Pode até ter havido má gestão do património municipal, mas isso não constitui crime em si para justificar a acusação”, afirmou.
Relativamente ao crime de atentado contra o Estado de Direito, um dos ilícitos imputados ao atual primeiro-ministro, o advogado considerou que a acusação não apresenta factos suficientes para sustentar essa qualificação jurídica. Defendeu ainda que acusações desta natureza contra um chefe de Governo devem assentar em fundamentos sólidos, alertando para o impacto que podem ter nas instituições do país.
O advogado ressalvou, contudo, que a alegada falsificação de uma assinatura num despacho conjunto com o Tribunal de Contas é o aspeto mais grave da acusação e aquele que, na sua perspetiva, poderá ter sustentação probatória.