Documento vai ainda ser analisado na Assembleia Nacional, para discussão e aprovação
O Governo acaba de aprovar, em sede do Conselho de Ministros, a nova lei do Tabaco. À luz desta lei, fica proibido todo o tipo de publicidade e promoção relacionada ao tabaco, e o controlo vai ser mais endurecido, tal como se faz com a lei do álcool.
Para além de preservar a saúde pública, adianta o Ministro de Estado e porta-voz do Governo, a referida lei, está alinhada com as convenções internacionais sobre os efeitos nocivos do tabagismo, sublinhando Fernando Elísio Freire que esta lei estabelece normas de prevenção ao tabagismo. No entanto, é preciso também levar em conta os lugares de trabalho, espaços públicos fechados que “constituem uma fonte importante” para a contaminação dos fumadores passivos, as fiscalizações serão mais duras, indicou.
“Queremos reforçar a fiscalização à licença e à necessidade de licença para estabelecimentos que vendem tabacos, estabelecer o princípio da proibição de fumar em lugares públicos fechados e semi-fechados”, adiantou o Ministro.
A nova lei, proíbe também a venda e o fornecimento de tabaco nas padarias, pastelarias, feiras, eventos, farmácias, estabelecimentos de saúde, de educação e desportivos e estabelecimentos que comercializam produtos através da Internet, correios ou televendas.
Esse projeto de proposta de lei será agora encaminhado à Assembleia Nacional para discussão e aprovação.
Ainda durante a reunião desta semana do Conselho de Ministros, o Governo aprovou a resolução que regula a estrutura institucional de suporte à organização do primeiro fórum de saúde e da diáspora que terá lugar na Cidade do Mindelo, no próximo mês de abril.
