A medida vai proceder à eliminação de todas as burocracias referentes ao levantamento das mercadorias nas Alfândegas
O Governo procedeu à aprovação do decreto-lei que procede à primeira alteração do decreto referente ao regulamento do regime aduaneiro, uma medida que tem por objetivo eliminar todas as burocracias por parte daqueles que tenham o seu bem na Alfândega, para que possam fazer o levantamento no mesmo dia.
O Ministro Abraão Vicente, porta-voz da reunião do Conselho de Ministros, disse aos Jornalistas que esta medida vai ter um forte impacto na vida dos comerciantes Cabo-verdianos, visto que vai permitir reforçar a segurança, pelo que todas as mercadorias irão passar por um scâner.
O governante adiantou que as encomendas vão passar a ter uma taxa fixa atempadamente e não dependerá da avaliação da pessoa que esteja no serviço, no momento.
O Governo ainda decidiu aprovar o decreto-lei que aprova os novos estatutos da Agência de Aviação Civil, uma medida que tem por objetivo fixar as tarifas aéreas das viagens nacionais, em que a aplicação soma a Binter, ou a qualquer outra companhia que venha a exercer e essa lei são aplicadas pela reguladora de avião social.
