Alterações no Código Aduaneiro fixam valores a pagar para as pequenas encomendas. Taxa varia doravante entre os 4 e os 5.500 escudos
É oficial. Já foram publicadas as alterações ao Código Aduaneiro Cabo-verdiano, o que irá simplificar o processo de levantamento das pequenas encomendas junto das Alfândegas nacionais. O BO de segunda-feira, 2, e conhecido ontem, quarta-feira, precisa que a taxa das pequenas encomendas varia doravante entre os 4 e os 5.500 escudos, deixando de ser ao critério dos Inspetores da Alfândegas.
O Governo promoveu a alteração ao Código Aduaneiro e a partir desta data, as pequenas encomendas, nomeadamente, géneros alimentícios e outros artigos para uso pessoal, que apresentem um “caráter ocasional” e que pela sua natureza ou quantidade, não traduzam qualquer “indício ou suspeita de ordem comercial”, quando expedidas de um particular para um outro particular residente no País possam pagar uma taxa única fixada em 4.000$00.
O regime simplificado prevê ainda que “até 5 títulos” com volumes contendo artigos usados, com peso não superior a 150 kg, por título, e consignados ao mesmo destinatário, cujo valor não exceda os 100.000$00, fica sujeito a uma taxa fixa no valor de 5.500$00, por cada volume.
Entretanto, o desembaraço de mercadorias em “estado novo”, designadamente televisores, fogões, frigoríficos, arcas refrigeradoras, fornos, aparelhos de ar condicionado, geradores de corrente, aparelhos de som, mobiliários e outros eletrodomésticos, fixam sujeitas à obrigatoriedade de apresentação da factura de compra. A taxa a cobrar não será nunca inferior a 30%, do valor aduaneiro.
E em se tratando de encomendas de materiais usados, com peso até 300 kg e valor não superior a 100.000$00, a taxa é igualmente de 30% sobre o “valor fixado após a vistoria e avaliação aduaneira.
A simplificação do desembaraço aduaneiro é uma aposta do Governo liderado por Ulisses Correia e Silva, e esta medida de política vai repercutir grandemente na economia das famílias que recebem remessas dos seus conterrâneos no estrangeiro.
