Trata-se do perdão da dívida e religação gratuita à energia elétrica. Medida está inserida no OGE2021 já aprovado no Parlamento
O perdão da dívida e religação gratuita à energia elétrica é a terceira medida do Governo para o combate ao “empobrecimento das famílias”. Esta é mais uma da série de 8 medidas adotadas pelo Governo, estando igualmente inserida no Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2021, que foi aprovado no Parlamento na noite da passada sexta-feira, 11, na votação final global.
De acordo com o Governo, a terceira medida, também destina-se às famílias mais afetadas pela Covid-19, no sentido de lhes proporcionar um consumo digno de energia elética. O objetivo da terceira medida é anular as dívidas e isentar as famílias mais pobres das taxas de ligação, ou seja os agregados familiares que estão sem energia por causa das dívidas vão ter isenção total das taxas.
A medida, no entender do Executivo, permite ainda a regularização das ligações clandestinas e primeira ligação à rede para agregados que não a tem, todas com isenção da taxa referida.
Os agregados familiares inscritos no Rendimento Social de Inclusão também passarão a beneficiar da tarifa social de energia. Essa medida tem o objetivo maior de combater as perdas comerciais e técnicas, com a racionalização do consumo de energia e expansão de benefício de Tarifa Social de energia.
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