Medida foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros e anunciada esta sexta-feira
O Governo acaba de aprovar, em sede de Conselho de Ministros, o diploma que institui o Rendimento Social de Inclusão, RSI, definindo como prioridade a diminuição das desigualdades sociais e a aposta numa política social promotora da dignidade humana e da sua autonomia.
O anúncio foi feito esta manhã, pelo Ministro-adjunto do Primeiro-Ministro e da Integração Regional, explicando que é neste sentido que se toma esta medida, de caráter temporário, que irá permitir que as famílias tenham mais recursos para satisfazer as suas necessidades mínimas para o favorecimento de uma progressiva inclusão social e laboral.
Ainda durante a reunião de ontem, o Governo aprovou quatro medidas que se destinam à melhoria do ambiente de negócios, a nível nacional, nomeadamente, proposta de decreto-lei que aprova o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações, o projeto de regime especial de penhora, a proposta de lei que estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nos contratos de crédito e o projeto do regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro.