O novo Plano de Carreiras do INIDA estabelece regras para promoções, funções e enquadramento salarial dos trabalhadores da instituição
O Governo aprovou o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário, estabelecendo regras para a transição de carreiras, regularização de promoções pendentes e enquadramento salarial dos trabalhadores da instituição.
De acordo com a Portaria Conjunta n.º 19/2026, de 9 de Março, o diploma define o regime de carreiras, funções e remunerações aplicável aos trabalhadores do INIDA, bem como as regras para a integração do pessoal atualmente em funções no novo sistema.
O documento prevê ainda a regularização das pendências de promoção do pessoal técnico, contemplando progressões para trabalhadores que reuniam os requisitos legais, mas que não foram promovidos por ausência de concursos. Assim, técnicos com entre cinco e dez anos de serviço poderão beneficiar de uma promoção, enquanto os que tenham mais de dez anos poderão ter direito a duas ou três promoções, consoante o tempo de serviço.
A portaria determina também que a transição dos trabalhadores do quadro privativo do INIDA para o novo plano será automática, mediante lista nominativa. No âmbito desta mudança, os trabalhadores do grupo de pessoal investigador passam a exercer funções de técnico de investigação agrária.
O diploma estabelece igualmente que o enquadramento salarial será definido após a regularização das promoções, com base na Tabela Única de Remuneração da Administração Pública, salvaguardando que a aplicação do novo regime não poderá resultar em redução dos salários atualmente auferidos pelos trabalhadores.