Com esta aprovação, o setor da Justiça voltará a funcionar, já que a abstenção do PAICV e da UCID chumbaram a resolução, fazendo com que os Tribunais continuassem em regime de férias judiciais
O Governo aprovou ontem, em reunião do Conselho de Ministros, um projeto da proposta de lei que revoga os artigos 6.º e 7.º da lei 83/XI/2020, de 4 de abril, que mantinha os Tribunais em regime de férias judiciais.
Com essa revogação, o Governo está a dar instrumentos à Justiça para poder voltar a funcionar, uma vez que o Parlamento chumbou, com votos abstenção dos Partidos da Oposição, PAICV e UCID, a alteração dos referidos artigos da lei supradita.
De acordo com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, o Governo, ao aprovar a revogação dos artigos está a “dar à Justiça e ao setor da Justiça todos os instrumentos para que possa voltar a funcionar”. Sublinhou, entretanto, que estão várias ações a precisar de serem resolvidos nos Tribunais. “Neste momento, todos os prazos estão suspensos nos Tribunais. Se uma pessoa tem um problema de partilha de um menor ou se colocar a entidade patronal no Tribunal, porque está a violar os seus direitos laborais, o prazo está suspenso. Por isso que esta lei é importante, porque repõe a normalidade nos Tribunais antes do início da pandemia e do estado de emergência”, precisou o Ministro de Estado.
De realçar que essa proposta de lei será levada ao Parlamento, em regime de urgência, para a sua apreciação e aprovação, na sessão da próxima semana.
O Governo aprovou também no Conselho de Ministros, disse hoje FEF, o projeto legislativo que cria a Chave Móvel Digital de Cabo Verde. Com essa lei, precisou, o cidadão pode, agora, ficar autenticado para relacionar-se com a Administração Pública direta e indireta, Autarquias e todas as estruturas de segurança, mais a Presidência da República e a Assembleia Nacional, por via digital, através de uma chave móvel que lhe é concedido e que está ligado ao seu Passaporte ou ao seu Cartão de Identificação Nacional. No entanto, para os que não são cidadãos Cabo-verdianos, mas que vivem em Cabo Verde, a chave estará ligada ao Cartão de Residência.