Governo anunciou que irá avançar com uma ação de anulação do Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, que condena o Estado ao pagamento de 16 milhões de Euros à concessionária CV Interilhas, no âmbito do contrato de concessão do transporte público marítimo interilhas
Segundo nota oficial, o Executivo sublinha que, desde 2019, têm existido divergências entre o Estado e a concessionária sobre diferentes aspetos da execução do contrato, com especial destaque para os custos elegíveis reclamados pela CVI. Estas divergências levaram à retenção de certos montantes exigidos pela empresa, que, de acordo com o Governo, foi feita com base em pareceres técnicos e auditorias independentes, “sempre na intransigente defesa do interesse público”.
Em 2023, foi celebrado um aditamento ao contrato, fixando uma compensação anual de 6,6 milhões de Euros, valor significativamente inferior ao anteriormente reclamado pela CVI, o que, segundo o Governo, pôs fim à retenção de verbas e estabeleceu uma nova base para a relação contratual.
Contudo, em 2024, a concessionária requereu a constituição de um tribunal arbitral, reclamando cerca de 16 milhões de Euros, o que levou ao início de um processo de disputa formal. O Governo esclarece que a exclusividade da CVI se limita ao serviço público concessionado e não abrange operadores com licenças anteriores ou serviços fora do âmbito da concessão.
Embora respeite as decisões judiciais, o Governo discorda do Acórdão arbitral, salientando que este não foi unânime e que um dos árbitros emitiu voto de vencido, apontando diversos erros e incongruências na decisão final. Por isso, o Estado prepara-se agora para avançar com uma ação de anulação junto do Supremo Tribunal de Justiça, por entender que a decisão “não tem respaldo na prova produzida nem nas alegações das partes”.
O Executivo reafirma o compromisso de continuar a defender o interesse público “com base na lei em vigor” e garantir a continuidade do serviço público de transporte marítimo interilhas.