Desde 2017, que o Executivo tem levado a cabo um conjunto de regularizações da situação profissional desse funcionários e trabalhadores, criando e melhorando princípios, regras e critérios de organização, estruturação, desenvolvimento profissional e aprovando os respetivos estatutos remuneratórios
Neste final de Legislatura, a hora é de se fazer o balanço da governação. Nesta ótica, o Governo, através da Direção Nacional da Administração Púbica, avalia ter cumprido com a Administração Pública.
A informação consta do relatório do Ministério das Finanças, que elenca as reformas feitas nos últimos 4 anos, desde 2017, em que o Governo tem trabalhado no sentido de regularizar as pendências e toda a situação laboral do pessoal da Administração Pública, por forma a criar e melhorar os princípios, regras e critérios de organização, estruturação, desenvolvimento profissional, dos quais foram aprovados os respetivos estatutos remuneratórios.
O relatório do Ministério das Finanças, diz que foram várias as carreiras abrangidas, mormente a carreira Médica, Enfermagem, Policial, tanto judiciaria como da ordem pública, Corpo Diplomático, Inspeção; Pessoal Militar e Técnicos de Receita.
De referir ainda que a regularização das diversas carreiras que compõe o capital humano da Administração Pública, foi encarado como uma das prioridades do atual Governo. Aliás, no plano de governação, o Executivo definiu um novo modelo de Estado, “um Estado inteligente, parceiro e federador, visionário e supletivo, com capacidade de autoridade e promotor da iniciativa privada e das organizações da Sociedade Civil”, pelo que fez uma ampla reforma do Estado e da Administração Pública.
Essas reformas, no entender do Governo, conseguiu transformar a Administração Pública, por forma a ser “mais eficiente, célere, simplificada, de qualidade, que premeia o mérito e os resultados alcançados e que tem o foco nos cidadãos e nas empresas”. Entretanto, para que isso fosse realizável, fora assumido no Plano de Desenvolvimento Sustentável um conjunto alargado de compromissos para o setor da Administração Pública, nomeadamente, o Redimensionamento da Administração Pública, o reforço das competências de gestão e a introdução de uma cultura de excelência e os princípios da “Gestão da Qualidade Total” nas organizações, alargamento do perímetro da Casa do Cidadão, a desburocratização dos serviços e a conveniência no seu acesso descentralizado, implementação dos mecanismos de controlo de qualidade no atendimento e de auscultação dos cidadãos e agentes económicos.
Foram ainda assumidos como compromisso, uma administração transparente mais preocupada com os legítimos interesses dos cidadãos, melhoria na cobrança das receitas fiscais e não fiscais, melhoria da qualidade da despesa pública e gestão com mestria da tesouraria e da dívida pública.
De sublinhar que esses compromissos, na sua maioria foram cumpridos, não fosse a pandemia, seria no seu todo realizável. Entretanto, mesmo com a Covid-19, o Estado funcionou e como dissera o Primeiro-Ministro, “Cabo Verde não sentiu falta de um Governo”.