O Governo esclareceu esta terça-feira, 27, que a Câmara Municipal da Praia não é parte do processo de concessão do Ilhéu de Santa Maria e da zona da Gamboa, contrariando as críticas feitas pelo Edil da Capital, Francisco Carvalho, na sequência da decisão governamental de reverter o contrato celebrado com a empresa MLD Cabo Verde Entretenimento SA
A posição foi assumida publicamente pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, durante uma conferência de Imprensa realizada hoje, na Cidade do Porto Novo, em Santo Antão, onde se encontra em visita. Segundo o governante, o contrato de concessão assinado em 2015 é “claro” quanto às partes envolvidas e não inclui a Autarquia da Praia como entidade contratante.
De acordo com Olavo Correia, a concessão incidiu sobre uma área de domínio público marítimo, cabendo ao Estado a titularidade do processo. A Câmara Municipal da Praia, acrescentou, já recebeu integralmente os valores correspondentes ao direito de superfície, relativos a cerca de 33.500 metros quadrados, condição necessária para viabilizar o projeto inicialmente previsto.
O governante sublinhou ainda que o próprio contrato estabelece que, em caso de reconversão da concessão, todos os direitos e projetos associados revertem automaticamente para o Estado, reforçando que não existe fundamento jurídico para a participação da Edilidade no processo decisório agora desencadeado.
As declarações surgem após o Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, ter acusado o Governo de reverter a concessão sem auscultar o Município. Para Olavo Correia, essa leitura não tem respaldo legal e representa uma tentativa de politizar um dossiê que, frisou, é estritamente contratual e de interesse público nacional.
O projeto concessionado por ajuste direto, por um período de 75 anos, previa um investimento estimado em 250 milhões de Euros, incluindo um hotel-casino na Gamboa, um resort turístico no Ilhéu de Santa Maria e uma marina. Contudo, segundo o Governo, mais de uma década depois, não foi executado qualquer avanço estrutural relevante, apesar de uma nova concessão assinada em 2017 e de uma adenda introduzida em 2019 para tentar viabilizar o investimento.
Perante o que classificou como “incumprimento total das obrigações essenciais por parte da concessionária”, o Executivo decidiu avançar com a reversão do contrato. O Vice-Primeiro-Ministro assegurou que o Governo esgotou todas as possibilidades de negociação e de facilitação do projeto, sem resultados concretos.
“O Estado tinha de agir. Esta foi uma decisão tomada em defesa do interesse público e dos Cabo-verdianos”, afirmou, garantindo que o Governo está preparado para defender a sua posição caso a decisão venha a ser contestada judicialmente.
Com a reconversão, o Executivo considera abrir-se uma nova oportunidade para a Cidade da Praia e para o País. O Governo pretende relançar o planeamento da área, valorizando-a do ponto de vista económico, ambiental e cultural, e anunciou o lançamento de um concurso público de ideias para definir o futuro do Ilhéu de Santa Maria.
Apesar de não integrar formalmente o processo, Olavo Correia garantiu que a Câmara Municipal da Praia será ouvida na fase de definição dos novos usos da área, no quadro de uma abordagem institucional e cooperativa.
Ilhéu de Santa Maria: quem assinou deve falar
A concessão do Ilhéu de Santa Maria foi feita pelo Estado de Cabo Verde, no domínio público marítimo, e aprovada por Resolução assinada pelo então Primeiro-Ministro José Maria Neves, hoje Presidente da República.
A reversão do contrato resulta de incumprimentos claros do promotor, ao abrigo da lei. Não houve contrato municipal rompido, nem “roubo” de terrenos — até hoje, ninguém apresentou provas disso.
Perante tentativas de reescrever a história e lançar confusão na opinião pública, impõe-se um esclarecimento de quem assinou o contrato e conhece melhor do que ninguém os seus termos.
O silêncio, neste momento, só alimenta a desinformação.
Factos exigem responsabilidade!
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