Governo delegou fiscalização do transporte marítimo inter ilhas à DNPM

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Direção Nacional de Política do Mar passa a fiscalizar a execução do contrato de concessão, podendo determinar correções e aplicar sanções quando necessário

O Governo, através da resolução n.º 45/2024 publicada no Boletim Oficial de 15 de maio, delegou à Direção Nacional de Política do Mar o poder de fiscalização do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter ilhas.

A DNPM passa a ter a responsabilidade de fiscalizar a execução do contrato de concessão, podendo determinar correções e aplicar sanções quando necessário.

A resolução determina que fiscalização inclui inspeções de locais, equipamentos, documentação, registos informáticos e contabilidade, além de poder solicitar informações, respeitando as disposições legais sobre segredo profissional e comercial.

A DNPM também regula tarifas e taxas no setor marítimo, acompanha o cumprimento das concessões e assegura que estas cumpram os cadernos de encargos e contratos.