Não existe qualquer proposta ou projeto de lei de alteração ao Código Laboral em Cabo Verde, garante o Governo, que desmente, assim, afirmações da Secretária Geral da UNTC-CS
O Governo garante que a posição do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, no passado dia 25, se referia a uma proposta de lei do aumento da licença de maternidade e consagração da licença de paternidade, em linha com a alteração efetuada ao nível da Administração Pública.
Em comunicado citado pela Agência Inforpress, o Governo garante que não existe qualquer proposta ou projeto de lei de alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano e assume que irá ser lançado, brevemente, um concurso de contratação de um consultor para a elaboração do ante-projeto do diploma, visto que já foram elaborados os Termos de Referência, onde estão definidos, em traços gerais e legalmente imposto, os objetivos da alteração.
À Comunicação Social, a Secretária Geral da UNTC-CS, Joaquina Almeida, disse que as alterações lesam os trabalhadores, promovem o despedimento em grande escala, precarizam o trabalho, reduzem o direito à indemnização em caso de despedimento sem justa causa e precarizam os laços que ligam o trabalhador ao empregador.
O Executivo, contrariou as afirmações proferidas pela sindicalista, observando que a alteração “prende-se com a necessidade de melhoria” das condições de trabalho, da promoção da empregabilidade, do aumento da produtividade, da melhoria do ambiente de negócio, bem como da competitividade das empresas nacionais, particularmente numa conjuntura de crises.
Esta decisão de proceder à revisão do Código Laboral, faz parte das recomendações do relatório do Diagnóstico sobre a Aplicação do Código Laboral, elaborado por uma equipa de consultores, por solicitação “precisamente” dos parceiros sociais, afirmou o Governo na mesma nota.
