Líder Parlamentar do MpD evocou diferenças com o PAICV e acentuou que “compromisso com a ética e a responsabilidade governamental tem sido uma marca registada” do atual Governo de Ulisses Correia e Silva
Na sua intervenção hoje no Parlamento, Paulo Veiga foi claro e sublinhou que sob a governação MpD, Cabo Verde tem trilhado caminhos do desenvolvimento, e evocou aspetos que confirmam em como o País está melhor que antes de 2016.
- Sob este Governo, Cabo Verde ocupa a terceira posição no ranking de Perceção de Corrupção em África (Transparency International). O Governo está empenhado em melhorar ainda mais essa posição na certeza de que um baixo risco reputacional é um importante ativo de confiança na relação com os investidores, os parceiros de desenvolvimento e os cidadãos;
- Sob este Governo, Cabo Verde tem uma nova Lei Orgânica do BCV que reforça a autonomia do Banco Central;
- Sob este Governo, Cabo Verde aderiu ao Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações Fiscais (OCDE), um passo significativo rumo à transparência fiscal, garantindo assim maior assistência administrativa em matéria fiscal, mormente, troca de informações, verificações fiscais simultâneas, participação em verificações fiscais levadas a cabo no estrangeiro, intercâmbios, e assistência na cobrança de tributos;
- Sob este Governo, Cabo Verde assinou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (MCAA) com o objetivo de, conjuntamente com outros Estados e Jurisdições, combater mais eficazmente os fenómenos internacionais de elisão, evasão e a fraude fiscais;
- Sob este Governo, Cabo Verde tem o seu Instituto Nacional de Estatísticas com autonomia reforçada através da aprovação do Novo Estatuto do INE;
- Sob este Governo, Cabo Verde tem uma lei da dívida pública e uma nova Lei de Bases do Orçamento do Estado que reforça os limites à governação económica, regula o orçamento numa perspetiva de programa/resultados, permitindo, mais do que uma avaliação numérica (quantitativa), uma avaliação qualitativa, voltada para os resultados, acessível às empresas e a qualquer cidadão para uma melhor fiscalização e avaliação da atividade governativa;
- Sob este Governo, registou-se a Criação do Conselho de Finanças Públicas, órgão independente que tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, o cumprimento e a sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e o reforço da credibilidade financeira do estado;
- Sob este Governo, reformas institucionais foram levadas a cabo com a criação da ICV – Infraestruturas de Cabo Verde, e da ECV – Estradas de Cabo Verde;
- Sob este Governo, o novo Estatuto do Tribunal de Contas, que permite a fiscalização de entidades privadas que utilizam o dinheiro público, nomeadamente Associações e ONG’s; permite o acesso direto ao SIGOF por parte dos juízes do Tribunal de Contas; permite o controlo concomitante e a realização de auditorias por iniciativa do TC;
- Sob este Governo, o novo Estatuto da Inspeção Geral das Finanças, impõe a publicação dos relatórios de auditoria e inspeção. Atos de corrupção ou ilegalidades graves são enviados com caráter obrigatório à PGR;
- Sob este Governo, registou-se a criação do Conselho de Prevenção da Corrupção;
- Sob este Governo, registou-se a aprovação da Lei de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos aplicável, nomeadamente, aos Órgãos de Soberania, à Administração Pública, Institutos Públicos, Entidades Administrativas Independentes, Empresas Públicas, Autarquias Locais;
- Sob este Governo, registou-se a criação do Portal do Ministério das Finanças que permite a qualquer cidadão ter acesso a documentos de prestação de contas: contas de Estado; informação mensal de execução de receitas, despesas, saldos e situação da divida pública; pagamento de faturas (cabimentações e pagamentos); alterações orçamentais e informações sobre concursos públicos;
- Sob este Governo, está em curso a criação do Portal da Transparência das Finanças Públicas, com assistência técnica do FMI;
Paulo Veiga pontuou que “nada disto existia” antes de 2016, durante toda a governação do PAICV, Partido que lida “muito mal” com a transparência e com as Reformas do Estado.