As medidas fiscais constam do novo Orçamento de Estado para 2020, sexta-feira aprovado na Assembleia Nacional
Os agricultores e quantos se dedicam à agricultura em Cabo Verde ficam isentos do IVA na água e eletricidade. A medida fiscal consta do novo Orçamento Geral de Estado, aprovado sexta-feira, no Parlamento.
Isento do IVA fica também as importações de painéis fotovoltaicos, bem como à importação de baterias para uso exclusivo no armazenamento da energia solar produzida a ser utilizado no processo de produção de água para agricultura, medida que visa mitigar os efeitos de três anos de seca no País.
O OGE, que agora vai ser analisado na Especialidade, refere no seu artigo 43.º que é feita uma alteração ao Regime Especial de IVA, definindo que os agricultores “devidamente certificados” pelas entidades competentes, passam a “beneficiar de um crédito” do IVA “contido na fatura emitida nos termos da lei, na aquisição de água e desde que esta aquisição se destine exclusivamente para atividade agrícola”.
“O disposto no número anterior é, igualmente, aplicável às faturas de eletricidade, desde que esta aquisição destine exclusivamente à produção da água para atividade agrícola”.
O OR é de 75 mil milhões de Escudos, veda cortes salariais e aumentos de impostos, e regista um aumento de dois milhões de contos, face ao Orçamento do Estado que estava em vigor.
A proposta foi aprovada com 41 votos do MpD e da UCID, e 24 abstenções do PAICV.
NR. Devido ao incêndio registado na CVT, na noite de sábado, 11, a Redação OPAÍS.cv está condicionada.
