Informação avançada nesta segunda-feira, 11, pelo Executivo, dá conta que as contas “elegíveis” à concessionária dos transportes marítimos, CV Interilhas, já se encontram pagas e espera “rapidamente” por um acordo quanto a valores reclamados pela empresa
Com base no contrato de concessão e em relatórios de auditoria externa operacional, “tem-se verificado a não conformidade de elementos reportados pela concessionária” que justificam a “discordância entre os valores de indemnização compensatória reportados pela mesma e os valores que foram apurados, auditados e pagos pelo Estado”, avançou.
Segundo o Governo, tendo em conta, por um lado, “os resultados anuais apurados e auditados para os exercícios de 2019 a 2022”, e, por outro, “os adiantamentos trimestrais de indemnização compensatória efetuados pelo concedente” e respetivo acerto de contas, “considera-se como sendo já pagos, à presente data, todos os valores reportados pela concessionária e apurados como sendo elegíveis pelo concedente”.
Quanto a outros valores “considerados pela concessionária, na perspetiva do concedente, configuram-se como sendo custos não elegíveis à luz do contrato vigente e do quadro legal”, acrescenta.
“No entanto, atendendo à reivindicação da concessionária, (os dados) encontram-se em apreciação pelas partes, com vista a alcançar rapidamente um acordo conciliatório, mormente no quadro do plano de investimentos a ser apresentado pela concessionária”, realçou.
O Governo esclarece ainda que, “na eventualidade de não se alcançar o acordo na sua plenitude, o contrato de concessão e o quadro legal inerente preveem mecanismos de resolução que salvaguardam os interesses das partes”.
