Apresentação aconteceu esta segunda-feira, 11, na Cidade da Praia
Durante a cerimónia de apresentação do primeiro Código de Procedimento Administrativo, o Primeiro-Ministro vincou que este representa um marco significativo para Cabo Verde.
Ulisses Correia e Silva fala de um Código que “é um marco” para um Estado que se quer “moderno e eficiente”.
“Este Código, aplicável à Administração Central e à Administração Local, unifica normas administrativas e organizacionais, promovendo transparência e agilidade”, sublinhou.
O Chefe do Governo ressaltou que este Código também tem o propósito de agilizar os processos, reduzindo o tempo de decisão, para no máximo, 60 dias.
“Protege os cidadãos, garantindo tratamento justo e a possibilidade de contestar decisões administrativas. Também agiliza os processos, reduzindo o tempo de decisão para no máximo 60 dias”, afirmou.
Além do Código de Procedimento Administrativo, o PM anunciou outras medidas para reforçar a transparência e a responsabilidade.
“O lançamento do Portal da Transparência em 2024, a aprovação iminente da Lei da Responsabilidade e do novo Código do Contencioso Administrativo. Em 2024, implementaremos também o Código de Ética e Conduta para funcionários e agentes públicos”, afiançou.
Estes esforços na modernização do Estado e da Administração Pública visam melhorar a satisfação dos cidadãos com os serviços públicos. “O objetivo é garantir acesso equitativo, qualidade e equidade de gênero na Administração Pública de Cabo Verde”, garantiu.
