Governo lança segunda fase das obras de reabilitação do Campus de Justiça na Praia

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Primeiro-Ministro, que presidiu o ato de lançamento, destacou o compromisso do Governo com a reforma do sistema de Justiça em Cabo Verde

Durante o evento que aconteceu nesta quinta-feira, 22, Ulisses Correia e Silva afirmou que o projeto reflete a ambição de estabelecer um sistema de justiça eficiente, produtivo e transparente, fundamentais para a democracia, economia e paz social do País.

“Queremos que este espaço seja uma referência da justiça em Cabo Verde, acompanhado por reformas e medidas com o objetivo de reduzir a morosidade e aprimorar a administração da justiça”, enfatizou.

O Chefe do Governo realçou que as reformas em curso incluem a implementação do Sistema de Informação da Justiça, já aprovado pelo Parlamento, e uma nova abordagem para a transformação digital, garantindo celeridade, produtividade e transparência na justiça.

“Junto a isso, a revisão das leis da inspeção da magistratura Judicial e do Ministério Público, a introdução da justiça restaurativa, arbitragem, e mediação, assim como a criação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, são passos fundamentais na nossa reforma da justiça”, afirmou.

Ulisses Correia e Silva expressou o reconhecimento pelo trabalho dedicado à justiça e reiterou o compromisso do Governo em melhorar as condições de trabalho, formação e remuneração dos magistrados, oficiais de justiça e administradores judiciais.

“O quadro remuneratório está devidamente integrado com o novo Plano de Carreira, Funções e Remunerações da Administração Pública”, salientou.