Governo leva PCFR do Pessoal Docente à Assembleia Nacional

Executivo reconhece que o processo pode ser mais longo, mas considera este o caminho necessário para garantir as condições legais e implementar o seu Programa de Governo

O Governo anunciou hoje que vai desencadear os procedimentos da reconfiguração do Decreto-Lei que aprova o PCFR do Pessoal Docente em Proposta de Lei a ser submetida à Assembleia Nacional para aprovação, nos termos da Constituição da República.

“Este caminho poderá ser um pouco mais longo, mas é o único que permite ao Governo criar as condições legislativas para implementar o seu Programa de Governo nesta matéria de gestão das carreiras dos professores, para garantir a efetiva melhoria da Tabela Remuneratória dos Professores, e, ao mesmo tempo, visando a estabilidade do funcionamento do sistema educativo e a continuidade das reformas educativas e da administração pública em andamento”, lê-se.

O Executivo reiterou o respeito pelo “veto político” do Presidente da República ao PCFR, mas manifestou “total discordância” em relação à fundamentação da decisão.

“O Governo respeita escrupulosamente a Constituição da República e, neste quadro, respeita a posição política do Presidente da República de exercer o seu direito constitucional de ‘veto político’, mas discorda integralmente da fundamentação dessa posição”, lê-se.

De acordo com comunicado do Governo, o veto compromete a implementação da nova Tabela Remuneratória dos Professores, adiando as expectativas de melhoria salarial e de valorização da classe docente.

No início do ano letivo 2024-2025, o Executivo reafirmou o seu compromisso com a classe docente, destacando o papel fundamental dos professores no sistema educativo Cabo-verdiano.

“Vamos utilizar todos os meios constitucionais à disposição para garantir a regularização e estabilização das carreiras dos docentes assim como a melhoria das condições remuneratórias e valorização de todos os professores, sem distinção, no limite das restrições estruturais do nosso País”, escreve.