O atual Governo, liderado pelo PAICV, anulou os atos administrativos praticados pelo anterior executivo do MpD que incluíam 11 colaboradores da Assembleia Nacional no II Programa de Regularização de Vínculos Precários. A decisão foi publicada esta quarta-feira, 2 de setembro, no Boletim Oficial
O Despacho n.º 14/2026, assinado pelo ministro da Reforma do Estado, Poder Local e Descentralização, determina a anulação dos Despachos n.º 47/2026 e 49/2026, publicados em junho pelo então ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, que aprovaram a lista definitiva e uma adenda abrangendo os 11 colaboradores.
A decisão surge na sequência de um pedido da própria Assembleia Nacional, apresentado em julho, para a anulação dos atos, alegando desconformidade com a lei.
Segundo o despacho, a Assembleia Nacional, enquanto órgão de soberania, possui autonomia constitucional, administrativa, financeira e patrimonial e não integra a Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, estando, por isso, fora do âmbito de aplicação da Lei n.º 42/X/2024, que criou o regime excecional de regularização dos vínculos precários.
O Governo do PAICV considera, assim, que a inclusão dos colaboradores da Assembleia Nacional no programa constituiu uma aplicação indevida da legislação e violou o princípio da legalidade administrativa.
A decisão determina ainda a anulação das listas de beneficiários, respetivas alterações, homologações e demais atos subsequentes relacionados com os 11 colaboradores.