Decisão, já comunicada internamente pelo ministro da Educação, Arnaldo Brito, é contestada por vozes que alertam para um possível retrocesso na regulação e controlo da qualidade do ensino superior. Extinção terá de passar pelo parlamento
O Governo do PAICV estará a preparar a extinção da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES), uma decisão que já suscita preocupação e críticas entre setores ligados ao ensino superior. Caso avance, a medida poderá representar um retrocesso no sistema de regulação, avaliação, certificação e controlo da qualidade do ensino superior em Cabo Verde.
Conforme apurou o OPAÍS.cv, a intenção do Governo já terá sido comunicada internamente pelo ministro da Educação, Arnaldo Brito, levantando interrogações sobre as razões da iniciativa.
A ARES é a autoridade independente responsável pela regulação, avaliação, certificação e controlo da qualidade do ensino superior, tendo um papel central na garantia da qualidade das instituições e dos cursos.
Uma “medida revolucionária”?
Entre as vozes críticas, há quem classifique, ironicamente, a eventual extinção como mais uma “medida revolucionária” do atual Governo.
O principal alerta é de que a eliminação de uma autoridade independente poderá colocar Cabo Verde em contramão dos avanços alcançados no sistema de ensino superior e das práticas internacionais de garantia da qualidade.
A questão central é se a ARES deixar de existir, quem assumirá as suas funções e com que grau de independência?
Para os críticos, não está apenas em causa a existência de uma instituição, mas o próprio modelo de regulação do ensino superior, nomeadamente a necessidade de assegurar avaliação e certificação com critérios técnicos, independência e previsibilidade.
Extinção para mudar a administração?
Segundo informações apuradas pelo OPAÍS.cv, a decisão estará relacionada com a impossibilidade de o Governo substituir a atual administração da ARES, à semelhança do que estará a acontecer com outras instituições públicas.
A confirmar-se, a questão promete gerar ainda mais controvérsia: extinguir uma autoridade reguladora porque o Governo não consegue alterar a sua administração será uma reforma institucional ou uma forma de contornar a independência da entidade?
Parlamento terá a palavra
A eventual extinção da ARES não poderá ser concretizada apenas por decisão administrativa do executivo. Por se tratar de uma autoridade reguladora, a medida terá de passar pelo parlamento, a quem compete legislar sobre a matéria.
O debate coloca, assim, em confronto duas questões: a eventual reforma do modelo de regulação do ensino superior e a necessidade de preservar a independência das entidades reguladoras.
Num setor em que qualidade, acreditação e confiança nos diplomas são fundamentais, qualquer alteração deverá ser avaliada não apenas pela conveniência política do momento, mas sobretudo pelo impacto que poderá ter nos estudantes, nas instituições de ensino superior e na credibilidade do sistema cabo-verdiano.