A proposta deverá ser submetida brevemente à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação
O Ministro do Mar, Jorge Santos, anunciou na sexta-feira, que o Governo tem em preparação um pacote legislativo sobre o setor marítimo em Cabo Verde, cuja análise e aprovação no Parlamento está para breve.
Falando durante a graduação dos finalistas da Universidade Técnica do Atlântico (UTA), no Mindelo, o governante sublinhou o compromisso do Executivo nacional com a modernização e regulamentação do setor marítimo, em consonância com as convenções internacionais ratificadas por Cabo Verde.
Segundo uma nota do Ministério, entre os principais instrumentos que integram o pacote, destaca-se a Proposta de Lei sobre o Trabalho Marítimo a bordo de navios Cabo-verdianos, que visa regulamentar a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC/2006), garantindo a todos os marítimos Cabo-verdianos direitos laborais dignos e condições de trabalho justas. “Uma lei que trará várias novidades”, adiantou o Ministro.
A nova legislação introduz “normas claras e obrigatórias”, como a existência de contrato de trabalho escrito, a identificação precisa do marítimo e das funções a desempenhar, o direito a férias, acesso à saúde, segurança social e seguro de acidentes de trabalho, precisou o Ministro.
Segundo a mesma fonte, o Governo está a analisar a possibilidade de redução da idade de reforma dos profissionais marítimos, no âmbito da elaboração de um Estatuto Especial para os Marítimos Cabo-verdianos, que se encontra atualmente em fase de estudo técnico.