Medida visa combater a morosidade nos tribunais e questões de herança indivisa
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de autorização legislativa para combater a morosidade nos tribunais, e questões de herança indivisa, estabelecendo a arbitragem como mecanismo para a resolução de conflitos.
Ministra da Justiça, Joana Rosa explicou nesta quarta-feira, 12, que a proposta do Governo, que vai ser submetida ao Parlamento, tem como objetivo reduzir o número de processos judiciais pendentes e acelerar a resolução de disputas relacionadas à partilha de heranças.
A Ministra explicou ainda que as barreiras que existem atualmente nos tribunais têm causado conflitos em muitas famílias, que esperam anos para que seus problemas sejam resolvidos.
“O primeiro objetivo é de se combater a morosidade e as pendências processuais, mas também, subjacente a esta medida, está aquilo que nós notamos na sociedade Cabo-verdiana. A morte do autor da herança tem-se constituído num pesadelo, criando condições para conflitos familiares e também com prejuízo para o próprio Estado”, disse.
A intenção, segundo afirmou, é que a proposta não apenas facilite a resolução de conflitos familiares, mas também minimize o impacto da morosidade judicial na vida das pessoas envolvidas.
Além da arbitragem, a Governante mencionou que a proposta inclui a mediação como um método alternativo, a ser realizado no Centro de Mediação e Arbitragem recém-inaugurado.
A proposta, realçou, prevê que, na ausência de um acordo entre os herdeiros, o Ministério Público poderá assumir o papel de mediador, assegurando a proteção dos direitos de todos os herdeiros durante o processo de arbitragem.