O Governo está a preparar normas, regras e diretrizes a seguir pelos serviços e privados no domínio da infância e da adolescência tornando-as, ao mesmo tempo, prioridade absoluta nas suas intervenções
Para operacionalizar essas medidas, está prevista para esta sexta-feira, 8, um “Ateliê de Socialização das Diretrizes a seguir pelos Serviços Públicos e Privados no domínio da Infância e da Adolescência”.
A abertura do evento vai contar com a presidência do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que faz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, adotado por Cabo Verde, enquanto ferramenta fundamental, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, tornando-se uma prioridade absoluta das intervenções das entidades públicas e privadas.
Refere que ao ICCA foi atribuído uma missão particular e de maior incidência na promoção, operacionalidade e fiscalização das ações de prevenção e proteção da criança em Cabo Verde.
A finalidade destes documentos é fazer com que as entidades, que intervêm na área dos direitos da criança, pautem as suas atuações em consonância com o ECA e outros sistemas reguladores, nomeadamente a obrigatoriedade do respeito pelos princípios da promoção e defesa dos Direitos da Criança.