Pedido de anulação foi entregue esta sexta-feira, 22. Visado é a CV Interilhas, concessionaria dos transportes de cargas e passageiros no País
O Governo infou hoje, em comunicado, que recorre ao STJ a pedir a anulação do Acórdão do Tribunal Arbitral sobre os transportes marítimos em Cabo Verde, num processo que envolve a CV Interilhas, empresa concessionária dos transportes de cargas e passageiros no País.
“O Governo de Cabo Verde informa que, no dia de hoje, 22 de agosto, foi entregue junto ao Supremo Tribunal de Justiça o pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral relativamente ao processo com a empresa concessionária CV Interilhas”, informa o Executivo, para quem importa reforçar que o Governo, “em rigorosa defesa do interesse público, tomou esta decisão porque entende que o Acórdão acima referido padece de ilegalidades e irregularidades que determinam a respetiva anulação judicial”.
“Importa informar ainda que o valor reclamado em sede do Tribunal nunca foi pago. Pois, o Governo tudo continuará a tudo fazer para defender, de modo intransigente, a legalidade e o interesse público”, refere ainda o documento.