Ministério da Educação anunciou a publicação de um Decreto-Lei que estabelece “os princípios e as normas que garantem a inclusão educativa de crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais (NEE)”
Conforme um comunicado do ME, o instrumento estabelece princípios e normas que garantem a inclusão educativa por meio de medidas especiais no processo educativo, além de definir os recursos específicos a serem mobilizados para atender às necessidades educativas de cada estudante ao longo de seu percurso escolar.
“Trata-se de um instrumento muito importante para a concretização de um dos grandes objetivos do Programa do Governo da IX Legislatura para a Educação que é a promoção da igualdade de oportunidades para todos, na criação de condições condignas para os alunos com necessidades educativas especiais e respetivos docentes, com a dotação de estruturas físicas, de condições humanas, materiais, financeiras adequadas a uma prática educativa voltada para a inclusão”, lê-se.
A mesma fonte afirma que o Ministério da Educação está empenhado em trabalhar para dotar as instituições educativas de recursos humanos, didáticos e pedagógicos específicos de apoio à aprendizagem, através da implementação de medidas especiais que possibilitam o acesso, a participação e o progresso das crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais ao longo do seu percurso escolar.
“O decreto-lei reforça a institucionalização das Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) nas Delegações Concelhias do Ministério da Educação”, realça.
Deste modo, o Ministério da Educação pretende consolidar os ganhos alcançados, assim como fortalecer a educação especial com ênfase na inclusão escolar das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, reforçando o princípio da inclusão educativa a todos os níveis.
“Para além do envolvimento dos professores, dos técnicos da área da psicologia educacional e da assistência social, é importante destacar o papel dos pais e encarregados de educação, sendo-lhes conferidos um conjunto de direitos e deveres, designadamente, participação, cooperação e informação relativamente a todos os aspetos do processo educativo do seu educando e dos alunos com NEE”, refere o documento.
O Ministério da Educação afirma que está, desta forma, a reforçar o pilar da inclusão educativa no quadro da “Reforma Educativa” em curso, com o objetivo de realizar a progressiva convergência curricular e a aproximação gradual aos padrões de qualidade educativa dos países da OCDE.