CNPD não autorizou utilização em viaturas do Estado, utilizadas e conduzidas por entidades que, por lei, têm direito também a utilização para fins pessoais
A Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD, foi notificada pela Direção Geral do Património e Contratação Pública, DGPCP, sobre um tratamento de dados pessoais decorrentes da utilização de dispositivos GPS nas viaturas do Estado com a finalidade de gestão das mesmas.
Sendo assim, a CNPD, autorizou o uso de GPS apenas aos veículos do Estado que são utilizados exclusivamente para fins do serviço público.
A autorização também exige que os motoristas dos veículos devem estar devidamente identificados, por pessoal dirigente ou de quadro especial autorizado.