Governo aumentou o salário mínimo na função pública de 15 mil Escudos para 16 mil Escudos e de 14 mil Escudos para 15 mil para os trabalhadores do setor privado a partir deste mês de janeiro
A Inspeção Geral do Trabalho já tem um aviso a circular, alertando às entidades empregadoras para a obrigatoriedade da atualização do salário mínimo nacional para o ano de 2024.
A legislação que estabelece a retribuição mínima mensal garantida devida aos trabalhadores por conta de outrem, desde que sujeitos ao período normal de trabalho, indica que o valor definido não inclui subsídios, prémios, gratificações ou outras prestações.
A mesma legislação adianta que o pagamento de salários abaixo do valor definido para o salário mínimo nacional constitui “uma contraordenação muito grave” punível com coimas que irão dos 5.000 Escudos aos 100 mil Escudos a que se junta o valor da diferença entre os valores.
Isto é, a entidade empregadora além de pagar a multa terá igualmente de repor o valor em falta até atingir o valor do salário mínimo nacional.
