Cabo Verde acaba de dar um passo relevante rumo a uma política energética mais justa e eficiente. A nova Lei n.º 52/X/2025, aprovada pelo Parlamento e em fase de operacionalização pelo Governo, representa uma das reformas mais estruturantes da última década. Ao eliminar a taxa de iluminação pública das faturas de energia elétrica e transferir a sua gestão para os Municípios, o País corrige uma distorção histórica que penalizava os consumidores de forma indiscriminada.
Durante anos, as famílias Cabo-verdianas suportaram diretamente os custos da iluminação pública, sem controlo, transparência ou correspondência entre o que pagavam e o serviço recebido. Essa cobrança, prevista na agora revogada Lei n.º 24/VIII/2013, atingia todos, independentemente da condição económica ou da qualidade da iluminação nas suas comunidades. Com a nova lei, essa realidade muda.
A partir de agora, os Municípios passam a ser os responsáveis diretos pela gestão da iluminação pública, com financiamento assegurado por uma renda especial paga pelas operadoras elétricas pela utilização do espaço público. Este modelo estabelece critérios nacionais uniformes e garante maior justiça territorial. Além disso, prevê compensações do Estado para as Autarquias com menor capacidade financeira, assegurando equidade e continuidade do serviço em todo o País.
Esta reforma, mais do que uma mudança administrativa, representa uma aposta na descentralização e na capacitação do poder local. Dá aos Municípios a oportunidade de adequar soluções às suas realidades e expectativas. É uma abertura à inovação e à melhoria contínua de um serviço essencial.
Os dados justificam a urgência da mudança: a iluminação pública em Cabo Verde consome cerca de 13,6 milhões de kilowatt-hora (kWh) por ano, representando um custo superior a 420 mil contos para a EDEC. Com esta reforma, racionaliza-se o uso de recursos, alivia-se o consumidor e promove-se a eficiência.
A lei está ainda alinhada com o programa nacional “Cabo Verde 100% IP LED”, que prevê a substituição de 45 mil luminárias por tecnologia LED até o final de 2025. Municípios como Praia e a localidade de Santa Maria, no Sal, onde a cobertura LED já é total, mostram que é possível reduzir até 50% do consumo, com ganhos evidentes para o ambiente e para os orçamentos públicos.
O País precisa de reformas com impacto real na vida das pessoas, e esta é uma delas.
Com a nova legislação, Cabo Verde avança numa direção correta: justiça tarifária, responsabilidade pública e sustentabilidade energética. Cabe agora às instituições envolvidas garantir a sua implementação com rigor, transparência e visão de futuro.
Saúdo ao Parlamento pela aprovação da Lei n.º 52/X/2025. Esta Lei é um passo importante para garantir a sustentabilidade financeira dos Municípios e o bom funcionamento dos serviços de iluminação pública. Também, ela é uma justiça social porque o pagamento da taxa de iluminação pública era injusto para muitos consumidores. Sobretudo, os de interiores e dos Concelhos periféricos que muitas das vezes nem se quer usufruem da iluminação pública.
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