A medida resulta de uma proposta do Governo do MpD, apresentada e defendida no Parlamento pelo então ministro da Educação, Amadeu Cruz
Já entrou em vigor a lei que cria um regime especial de trabalho temporário para estudantes universitários sem emprego remunerado, permitindo-lhes conciliar os estudos com uma atividade profissional compatível com o horário académico.
A medida resulta de uma proposta do Governo do MpD, apresentada e defendida no Parlamento pelo então ministro da Educação, Amadeu Cruz, com o objetivo de reduzir o abandono universitário por motivos económicos e reforçar a permanência dos jovens no ensino superior.
O novo regime permite aos estudantes trabalhar até quatro horas por dia e 22 horas por semana em entidades públicas e privadas, com horários flexíveis que não coincidam com as aulas.
A lei prevê ainda incentivos fiscais para as entidades empregadoras e estabelece que os estudantes tenham direito a uma remuneração proporcional ao trabalho prestado, nunca inferior ao salário mínimo na respetiva proporção horária.