Encontro desta Comissão para atribuição de nacionalidade aos descendentes de Cabo-verdianos nos países Africanos acontece esta quarta-feira
A Comissão Técnica Interministerial para Atribuição de Nacionalidade aos Descendentes de Cabo-verdianos nos países Africanos reúne hoje, 4, na Cidade da Praia, numa cerimónia a ser presidida pelo Ministro das Comunidades, Jorge Santos.
Levando em conta a necessidade de criar estruturas mínimas que garantem a preparação e organização dos processos e acompanhamento da tramitação do diploma que isenta o pagamento de quaisquer emolumentos, consulares na instrução desse processo, a Comissão Interministerial foi dividida em duas, uma de acompanhamento que integra os membros do Governo responsáveis pelas pastas das Comunidades, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e Administração Interna, e outra técnica, que se encarrega de preparar e instruir os processos, composto por Conservador dos Registos, Oficial Ajudante dos Registos, Notariado de Identificação e pessoal policial da Direção de Emigração e Fronteiras da Polícia Nacional e técnicos do Ministério das Comunidades.
A isenção do pagamento de quaisquer taxas emolumentos, consulares na instrução do processo de atribuição de nacionalidade, aos descendentes de Cabo-verdianos residentes nos países Africanos é concedido através do Decreto-lei n.° 48/2022 que altera o Decreto-lei n.° 81/21, de 28 dezembro, e segundo refere o Governo numa nota, este diploma legal restringe o seu âmbito de aplicação apenas àqueles descendentes que provassem a sua insuficiência económica, mediante comprovativo emitido pela entidade legalmente competente.