O jurista Geraldo Almeida denunciou que a Câmara Municipal da Praia continua alegadamente a recusar a emissão de certidões prediais devido à existência de dívidas, uma prática que, segundo afirma, prejudica cidadãos sem qualquer responsabilidade nesses débitos e contraria os princípios do Estado de Direito
Numa publicação nas redes sociais esta manhã, Geraldo Almeida volta a manifestar preocupação com o que considera ser a continuação da retenção de certidões prediais por falta de pagamento de dívidas à autarquia da capital.
Segundo o jurista e jurisconsulto, esta prática acaba por afetar terceiros completamente alheios às obrigações financeiras em causa, criando constrangimentos no acesso a documentos de natureza pública. “Terceiros completamente alheios a essas dívidas andam a ser prejudicados”, alerta.
Na sua publicação, Geraldo Almeida questiona se Cabo Verde continua a reger-se pelos princípios do Estado de Direito ou se cada instituição pode “criar as suas leis de acordo com as suas conveniências”.
Dirigindo-se diretamente ao presidente da Câmara Municipal da Praia, o jurista lembra que os registos prediais “são públicos” e defende que a autarquia “não pode” recusar a emissão de certidões a qualquer cidadão, “mesmo que seja o devedor”.
A publicação surge como um alerta à sociedade e às autoridades competentes para a necessidade de assegurar o cumprimento da legalidade administrativa e garantir o acesso dos cidadãos a documentos públicos, independentemente da existência de dívidas.