Justiça Cabo-verdiana não está em crise – PGR

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Luís José Landim realçou que a Justiça entra em crise quando são atingidos os valores fundamentais de uma Sociedade

O Procurador-Geral da República, Luís José Tavares Landim, afirmou hoje que todos estes acontecimentos permitem reforçar a convicção de que a Justiça Cabo-verdiana, não está em crise, ou se “a existir, não terá a dimensão que se pretende atribuir-lhe”.

Luís Landim fez esta declaração, durante a sua intervenção, na abertura do ano judicial, que aconteceu esta manhã, na Cidade da Praia, tendo relevado que muitas vezes, se confunde Justiça com os Tribunais, entretanto, realçou ainda que a Justiça não é um desígnio exclusivo dos Tribunais, mas sim, é tarefa comum da Assembleia Nacional, do Governo, das Polícias e, também dos próprios cidadãos.

“Temos para nós que, a Justiça entra em crise quando são atingidos os valores fundamentais de uma Sociedade, quando são violados os valores essenciais de um Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos, e a Justiça, manietada, nada poder fazer! Está em crise quando a integridade dos servidores da Justiça, máxime, os magistrados, é posta em causa”, observou.

O PGR garantiu que na parte que compete ao Poder Judicial, “provamos que assim é quando, diariamente, temos notícias de atuações do Ministério Público no procedimento criminal e acusação de pessoas suspeitas” de vários crimes, “assim é quando, aos cidadãos criminalmente perseguidos são assegurados os direitos a não sofrer prisões arbitrárias, a um julgamento justo e imparcial, à presunção de inocência até condenação definitiva e a todas as demais garantias de defesa, sem ver a cara dos visados”, “provamos que assim é quando, a cooperação judiciária internacional, para a qual a Procuradoria-Geral da República foi designada Autoridade Central”, e provamos que “assim é quando, com uma defesa cada vez melhor estruturada por parte do Ministério Público, o Estado é poupado a perder bilhões de Escudos, em processos contra ele instaurados e, quando muito do que se considerava perdido pelo Estado, é recuperado”.

“Poder Judicial é, um dos pilares da democracia, é o último refúgio dos cidadãos, contra leis injustas e decisões arbitrárias. A falta de confiança na Justiça fere o próprio Estado de Direito Democrático, cujo fundamento é a aplicação, a todos os atos e atores sociais, de leis e regras preestabelecidas”, sublinhou, entretanto.

De acordo com dados estatísticos sobre as atividades do Ministério Público no ano transato, apontado pelo PGR, o número de processos-crime novos registados aumentou em 31,9%, foram encerrados mais processos-crime do que os registados, a produtividade aumentou em 15,8%, a pendência nacional diminuiu em 5,8%, onze das 16 Procuradorias da República alcançaram os valores de referência processual mínimo fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, o número de Magistrados e de Oficiais de Justiça continua exíguo, e a capacidade de resposta dos OPCs, em matéria de coadjuvação na investigação criminal, continua “aquém do desejável”.

Na mesma ocasião, Luís Landim fez referência a algumas medidas implementadas neste setor, destacando o Campus de Justiça, parcialmente inaugurado e onde já se encontra alojada parte da Comarca da Praia, os recrutamentos de novos Magistrados e Oficiais de Justiça, já em curso, e o “Programa Justiça +”, com destaque para o Plano de Redução de Pendências já em execução, com competências partilhadas entre o Ministério da Justiça, o CSMP e o CSMJ.

Ao finalizar a sua intervenção, o PGR apelou para, “pelo menos, se abrir um debate” sobre a possibilidade da transferência da sede do Tribunal Relação de Sotavento, da Assomada para a Cidade da Praia, e por também se tratar de uma questão “eminentemente política”.

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